Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

Questões de Direito Penal Militar

659 questões encontradas

  1. Questão 241

    ID 330775

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Os rigores na punição a superiores e chefias em relação a assédios e violências perpetrados sob o manto do cargo constituem preocupação contemporânea da doutrina especializada penal militar, visando coibir excessos de comando. Avalie e julgue a premissa legal disposta: O tipo penal de Ofensa aviltante a inferior hierárquico, configurado mediante ofensa por ato de violência que (por sua natureza ou meio empregado) seja degradante, exige a demonstração fática da agressão, mas é irrelevante se resultou lesão corporal grave ou morte (sendo estas meros exaurimentos abrangidos pela pena-base de detenção unificada).
    Alternativas da questão 330775
    Estatísticas Cadernos

  2. Questão 242

    ID 330774

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Insubmissão

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A prestação do Serviço Militar Inicial é um dever de todos os brasileiros nascidos sob o manto da República, cabendo à lei as estipulações de punição aos recalcitrantes, que subvertem a rotina de convocação nacional obrigatória. Julgue a asserção: Incorre no crime de Insubmissão o civil convocado à incorporação que deixar de se apresentar dentro do prazo que lhe foi estipulado expressamente, ou, caso se apresente tempestivamente no local designado, ausentar-se de maneira furtiva ou clara antes da consumação do ato oficial e documental de incorporação à Força respectiva.
    Alternativas da questão 330774
    Estatísticas Cadernos

  3. Questão 243

    ID 330771

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: Deserção, Extinção da Punibilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Dentre os delitos mais gravosos e persistentes à estrutura funcional figuram os crimes de Insubmissão e Deserção, os quais possuem regramentos e balizas de prazo díspares para consumação fática e contagem de prescrição temporal. Julgue a seguinte afirmativa legal: O crime de Deserção, consolidado pela ausência injustificada prolongada, possui disciplina peculiar para a prescrição. Assim, a teor do art. 132 do CPM, no crime de deserção, embora decorrido o prazo ordinário de prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a idade de sessenta anos.
    Alternativas da questão 330771
    Estatísticas Cadernos

  4. Questão 244

    ID 330770

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O dever jurídico de lealdade exige de todo militar atitude proativa para impedir sedições no seio da tropa, com previsão específica de penas por atitude omissiva dolosa que represente conivência. Julgue a premissa: Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior hierárquico o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia prévia constitui crime de Omissão de lealdade militar (Art. 151 do CPM), havendo idêntica responsabilização típica caso o militar presencie o ato criminoso e, dispondo de meios, não os utilize todos ao seu alcance para tentar impedi-lo.
    Alternativas da questão 330770
    Estatísticas Cadernos

  5. Questão 245

    ID 330768

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Insubmissão

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Durante a formatura militar semanal, um cabo recusa-se deliberadamente e verbaliza perante toda a tropa sua indisposição a marchar, contrariando ordem expressa e direta do Major comandante que supervisionava o treinamento físico coletivo e ordenara os movimentos regulares. Julgue o item: A conduta de recusa à ordem do superior sobre assunto atinente ao serviço (marchar na formatura exigida) configura, em tese, o crime de Insubordinação na modalidade de Recusa de Obediência (Art. 163 do CPM), sendo a conduta sancionada rigorosamente caso não perfaça crime mais severo.
    Alternativas da questão 330768
    Estatísticas Cadernos

  6. Questão 246

    ID 330767

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A lei militar repreende incisivamente atitudes que diminuam o apreço e o respeito à hierarquia entre pares e chefias perante o corpo armado. Julgue: O crime de Desrespeito a Superior caracteriza-se pelo ato de desrespeitar superior diante de outro militar (ato, gesto ou palavra). Além disso, prevê-se causa especial de aumento de pena, na fração da metade, caso a conduta ofensora-vexatória seja direcionada ao comandante da própria unidade do agente ou contra oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto.
    Alternativas da questão 330767
    Estatísticas Cadernos

  7. Questão 247

    ID 330764

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Crimes Contra a Pessoa

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Jurema

    Considere que o Oficial de Dia, exercendo suas atribuições corriqueiras na segurança e patrulha da base aérea, seja fisicamente atacado com uso de arma branca por um Terceiro-Sargento a ele insatisfeito, resultando grave lesão corporal e ofensa física severa, embora sem intenção letal demonstrada. Julgue a proposição: Nessa hipótese fática, o Terceiro-Sargento responderá em concurso formal exclusivamente pelo crime de violência contra militar de serviço, sendo expressamente garantido pelo CPM que a lesão corporal e sua respectiva pena deverão ser absorvidas pelo tipo penal de violência (princípio da consunção obrigatória).
    Alternativas da questão 330764
    Estatísticas Cadernos

  8. Questão 248

    ID 330762

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A submissão de militares ao cumprimento de ordens envolve profunda aderência ao princípio da hierarquia e da disciplina (Art. 142 da CRFB/88), tipificando-se, no CPM, as quebras desse postulado de forma coletiva. Julgue o cenário: Reunirem-se militares, em concordância e sem armas, ocupando parte do pátio do quartel para agir contra a ordem recebida de superior, negando-se terminantemente a cumpri-la, configura o crime de Motim; ao passo que, se nesse interregno utilizassem fuzis de propriedade militar para realizar tal objeção corporativa violenta, restaria materializado o crime mais grave de Revolta.
    Alternativas da questão 330762
    Estatísticas Cadernos

  9. Questão 249

    ID 330759

    Disciplina: Direito Penal

    Assuntos: Causas Impeditivas ou Suspensivas, Extinção da Punibilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A prescrição é causa impeditiva do pleno exercício jurisdicional punitivo, cuja suspensão e interrupção seguem balizas específicas no CPM. Julgue a seguinte afirmativa acerca do lapso prescricional: O curso da prescrição da pretensão punitiva militar fica suspenso enquanto pendentes embargos de declaração ou recursos direcionados ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da admissibilidade destes recursos (ou seja, a suspensão ocorre mesmo se os recursos forem julgados liminarmente admissíveis e regulares).
    Alternativas da questão 330759
    Estatísticas Cadernos

  10. Questão 250

    ID 330756

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assuntos: Extinção da Punibilidade, Prescrição da Pretensão Punitiva Propriamente Dita

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    No curso de um Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado para investigar pequenas infrações e desfalques de baixíssima monta material, foi aventado o exaurimento do prazo prescricional apuratório. Acerca da prescrição da pretensão punitiva, julgue o item: De acordo com o CPM, após alterações recentes da Lei 14.688/2023, o prazo mínimo admitido para a configuração da prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos, a ocorrer quando o máximo da sanção legalmente cominada ao crime militar investigado for inferior a 1 (um) ano.
    Alternativas da questão 330756
    Estatísticas Cadernos

  11. Questão 251

    ID 330755

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Extinção da Punibilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Extingue-se a punibilidade sob certas condições delineadas estritamente tanto no Direito Penal Comum quanto no Direito Militar, cada qual com seu rol característico. Julgue a seguinte afirmativa baseando-se no diploma legal militar: A anistia e o indulto são causas extintivas clássicas da punibilidade previstas no Código Penal Militar. Outrossim, com o advento da Lei 14.688/2023, retirou-se formalmente o instituto da reabilitação do rol expresso das causas de extinção da punibilidade do artigo 123 do CPM e inseriu-se o perdão judicial.
    Alternativas da questão 330755
    Estatísticas Cadernos

  12. Questão 252

    ID 330750

    Disciplina: Direito Penal

    Assuntos: Internação, Medidas de Segurança

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O sistema processual e punitivo militar confere prerrogativas e regimes excepcionais em relação às Medidas de Segurança para sujeitos atípicos. Julgue o item: Tratando-se de agente comprovadamente inimputável por doença mental, que venha a incorrer em crime patrimonial simples que indique periculosidade, a lei determina expressamente que a internação em estabelecimento de custódia e tratamento não poderá, em hipótese alguma, ser determinada pelo juízo, dando-se preferência imperativa às medidas não detentivas como o tratamento ambulatorial.
    Alternativas da questão 330750
    Estatísticas Cadernos

  13. Questão 253

    ID 330746

    Disciplina: Direito Penal

    Assuntos: Incapacidade para Exercício do Pátrio Poder, Tutela ou Curatela, Penas Acessórias

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Os reflexos familiares do sentenciamento militar incidem pontualmente sobre o poder familiar e outras custódias civis no bojo das reprimendas acessórias. Julgue a assertiva: O condenado por cometimento de crime doloso sujeito à pena de reclusão, praticado contra filho, tutelado ou curatelado, poderá ter decretada sua incapacidade para o exercício do poder familiar como pena acessória, enquanto durar a execução da pena restritiva principal, em atendimento justificado ao melhor interesse do menor ou do curatelado.
    Alternativas da questão 330746
    Estatísticas Cadernos

  14. Questão 254

    ID 330745

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Efeitos da Condenação

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Jurema

    Considere que um 1º Tenente do Exército sofra condenação irrecorrível por crime comum, à pena de 3 (três) anos de reclusão, perante o juízo estadual competente (Justiça Comum). Levando em consideração as diretrizes acerca das penas acessórias e submissão aos rigores constitucionais, julgue: A perda de posto e patente será declarada pelo juízo estadual automaticamente no momento da prolação da sentença, visto ser efeito direto da condenação criminal a pena privativa de liberdade superior a dois anos, dispensando-se a remessa e a submissão do oficial ao Tribunal Militar competente.
    Alternativas da questão 330745
    Estatísticas Cadernos

  15. Questão 255

    ID 330743

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Suspensão Condicional da Pena

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    No atinente à suspensão condicional da pena (sursis), inovações legais garantiram maior razoabilidade às frações temporais fixadas para a benesse.Julgue a seguinte afirmativa: Conforme a redação trazida pela Lei 14.688/2023, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos poderá ser suspensa por 4 (quatro) a 6 (seis) anos, desde que o condenado militar apresente excelente histórico disciplinar prévio, estendendo o benefício excepcional para infratores primários jovens, independentemente de idade avançada ou condição de saúde.
    Alternativas da questão 330743
    Estatísticas Cadernos

  16. Questão 256

    ID 330740

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Suspensão Condicional da Pena

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    O instituto da suspensão condicional da pena (sursis) no âmbito da Justiça Militar possui particularidades e limitações axiológicas rigorosas relacionadas à manutenção da disciplina.Julgue a assertiva: Em tempo de paz, a suspensão condicional da pena no sistema castrense NÃO se aplica àqueles condenados por crimes expressos de insubordinação e de deserção, uma vez que tais condutas ferem pilares fundantes da convivência e do dever de submissão nas Forças Armadas.
    Alternativas da questão 330740
    Estatísticas Cadernos

  17. Questão 257

    ID 330739

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Concurso de Crimes

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A teoria da limitação penal máxima foi objeto de reavaliação no Direito Penal comum, repercutindo debates no ordenamento militar quanto ao teto de unificação das reprimendas.Considere o item a seguir: O Código Penal Militar prevê estritamente que a pena unificada resultante de concurso de crimes ou fixação genérica não pode ultrapassar 30 (trinta) anos, caso se trate de pena de reclusão, não acompanhando a legislação penal comum (que elasteceu tal teto para 40anos na Parte Geral comum) devido à vigência de regramento próprio militar não expressamente revogado.
    Alternativas da questão 330739
    Estatísticas Cadernos

  18. Questão 258

    ID 330736

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Aplicação da Pena

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    Em caso de concurso material de crimes militares sob o crivo do Código Penal Militar consolidado e revisado, a fixação das reprimendas segue rigorosa matemática prisional. Analise a afirmativa a seguir e emita seu juízo de mérito: Se o militar pratica duas ou mais condutas ativas e independentes, originando pluralidade de crimes punidos simultaneamente com reclusão e detenção, o magistrado deverá unificá-las procedimentalmente para fixar uma pena idêntica, executando-se indistintamente qualquer das sanções impostas sem obedecer à ordem de cumprimento (reclusão antes de detenção).
    Alternativas da questão 330736
    Estatísticas Cadernos

  19. Questão 259

    ID 330734

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Aplicação da Pena

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    As circunstâncias que sempre agravam a pena no CPM constituem um plexo normativo exaustivo e vinculante para a atuação judicial, o qual sofreu expansões pontuais para resguardar categorias vulneráveis. Julgue o item: É circunstância agravante genérica o fato de o militar cometer o crime contra pessoa com deficiência, mulher grávida ou pessoa maior de 60 (sessenta) anos, por expressa disposição da lei penal militar introduzida pelas reformas contemporâneas.
    Alternativas da questão 330734
    Estatísticas Cadernos

  20. Questão 260

    ID 330730

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Aplicação da Pena

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

    A dosimetria da pena no cenário do Direito Militar passou por clarificação importante pelo legislador moderno, pacificando entendimentos jurisprudenciais antigos. A esse respeito, julgue a seguinte asserção: O Código Penal Militar (atualizado pela Lei 14.688/2023) adotou expressamente o critério trifásico para o cálculo da pena, estabelecendo que a pena-base será fixada conforme as diretrizes do art. 69, seguida da aplicação das atenuantes e agravantes e, por último, das causas de aumento e de diminuição.
    Alternativas da questão 330730
    Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma

Pular para o conteúdo principal