Questão 330755

Extingue-se a punibilidade sob certas condições delineadas estritamente tanto no Direito Penal Comum quanto no Direito Militar, cada qual com seu rol característico. Julgue a seguinte afirmativa baseando-se no diploma legal militar: A anistia e o indulto são causas extintivas clássicas da punibilidade previstas no Código Penal Militar. Outrossim, com o advento da Lei 14.688/2023, retirou-se formalmente o instituto da reabilitação do rol expresso das causas de extinção da punibilidade do artigo 123 do CPM e inseriu-se o perdão judicial.