Questão 330730

A dosimetria da pena no cenário do Direito Militar passou por clarificação importante pelo legislador moderno, pacificando entendimentos jurisprudenciais antigos. A esse respeito, julgue a seguinte asserção: O Código Penal Militar (atualizado pela Lei 14.688/2023) adotou expressamente o critério trifásico para o cálculo da pena, estabelecendo que a pena-base será fixada conforme as diretrizes do art. 69, seguida da aplicação das atenuantes e agravantes e, por último, das causas de aumento e de diminuição.