Questão 330750

O sistema processual e punitivo militar confere prerrogativas e regimes excepcionais em relação às Medidas de Segurança para sujeitos atípicos. Julgue o item: Tratando-se de agente comprovadamente inimputável por doença mental, que venha a incorrer em crime patrimonial simples que indique periculosidade, a lei determina expressamente que a internação em estabelecimento de custódia e tratamento não poderá, em hipótese alguma, ser determinada pelo juízo, dando-se preferência imperativa às medidas não detentivas como o tratamento ambulatorial.