Questão 330756

No curso de um Inquérito Policial Militar (IPM) instaurado para investigar pequenas infrações e desfalques de baixíssima monta material, foi aventado o exaurimento do prazo prescricional apuratório. Acerca da prescrição da pretensão punitiva, julgue o item: De acordo com o CPM, após alterações recentes da Lei 14.688/2023, o prazo mínimo admitido para a configuração da prescrição da pretensão punitiva com base na pena máxima em abstrato é de 3 (três) anos, a ocorrer quando o máximo da sanção legalmente cominada ao crime militar investigado for inferior a 1 (um) ano.