Questão 330739

A teoria da limitação penal máxima foi objeto de reavaliação no Direito Penal comum, repercutindo debates no ordenamento militar quanto ao teto de unificação das reprimendas.Considere o item a seguir: O Código Penal Militar prevê estritamente que a pena unificada resultante de concurso de crimes ou fixação genérica não pode ultrapassar 30 (trinta) anos, caso se trate de pena de reclusão, não acompanhando a legislação penal comum (que elasteceu tal teto para 40anos na Parte Geral comum) devido à vigência de regramento próprio militar não expressamente revogado.