Questão 330759

A prescrição é causa impeditiva do pleno exercício jurisdicional punitivo, cuja suspensão e interrupção seguem balizas específicas no CPM. Julgue a seguinte afirmativa acerca do lapso prescricional: O curso da prescrição da pretensão punitiva militar fica suspenso enquanto pendentes embargos de declaração ou recursos direcionados ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da admissibilidade destes recursos (ou seja, a suspensão ocorre mesmo se os recursos forem julgados liminarmente admissíveis e regulares).