Questão 330745

Considere que um 1º Tenente do Exército sofra condenação irrecorrível por crime comum, à pena de 3 (três) anos de reclusão, perante o juízo estadual competente (Justiça Comum). Levando em consideração as diretrizes acerca das penas acessórias e submissão aos rigores constitucionais, julgue: A perda de posto e patente será declarada pelo juízo estadual automaticamente no momento da prolação da sentença, visto ser efeito direto da condenação criminal a pena privativa de liberdade superior a dois anos, dispensando-se a remessa e a submissão do oficial ao Tribunal Militar competente.