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Questões de Direito Penal Militar

659 questões encontradas

  1. Questão 281

    ID 296125

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    O sistema processual castrense determina que, ao reconhecer a inimputabilidade plena do militar por força de desenvolvimento mental incompleto ou doença mental que torne o sujeito inteiramente incapaz, o julgador deverá proferir uma sentença absolutória imprópria e, conforme o caso, impor medida de segurança.
    Alternativas da questão 296125
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  2. Questão 282

    ID 296124

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    Na análise pericial e dogmática, um agente capaz de entender a ilicitude, mas que atua compelido por uma coação física absolutamente irresistível de um terceiro (vis absoluta), não é abarcado por causa excludente de culpabilidade, mas sim pela excludente de tipicidade (ausência de conduta voluntária), não havendo sequer fato típico a ser imputado.
    Alternativas da questão 296124
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  3. Questão 283

    ID 296123

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    Imagine que um civil (réu perante a Justiça Militar) seja processado e a perícia médica constate uma condição de surdo-mudez de nascença que o privou inteiramente do desenvolvimento mental necessário para compreender a ilicitude. Nesse caso, por se tratar de restrição puramente sensorial e não de alienação mental stricto sensu, a lei castrense veda ao juiz a decretação de inimputabilidade.
    Alternativas da questão 296123
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  4. Questão 284

    ID 296122

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    Segundo a pacífica construção jurisprudencial relacionada à imputabilidade penal, a dependência toxicológica profunda e comprovada, quando atinge um severo grau de doença mental apto a suprimir integralmente a capacidade de autodeterminação do militar ao tempo da ação, legitima o reconhecimento jurídico da sua inimputabilidade.
    Alternativas da questão 296122
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  5. Questão 285

    ID 296121

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    O erro de direito, materializado na ignorância ou na falsa compreensão da legislação, desde que plenamente escusável, atua no Direito Penal Militar (art. 35) como causa excludente de culpabilidade, por consubstanciar a ausência do potencial conhecimento da ilicitude, isentando o agente infrator de pena.
    Alternativas da questão 296121
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  6. Questão 286

    ID 296120

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    À luz do sistema normativo penal, a culpabilidade não é entendida como um elemento integrante do crime, mas atua, na verdade, de maneira alheia à responsabilização, sendo um requisito apenas para a extinção da punibilidade. Dessa forma, a imputabilidade figura como mera condição objetiva sem qualquer peso na formação analítica do delito militar.
    Alternativas da questão 296120
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  7. Questão 287

    ID 296119

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    No cenário das relações de hierarquia, se um militar subordinado pratica crime castrense atuando em estrita obediência a uma ordem direta, cuja ilegalidade não era manifesta, emanada de oficial superior competente, tal subordinado restará isento de pena por ausência de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), respondendo pelo crime apenas o autor da ordem.
    Alternativas da questão 296119
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  8. Questão 288

    ID 296118

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    A teoria da imputabilidade no Direito Penal Militar fundamenta-se no binômio capacidade de entendimento e capacidade de autodeterminação. A supressão parcial dessas faculdades mentais, decorrente de doença, ensejará invariavelmente a isenção absoluta de pena, visto que o diploma castrense repudia totalmente o conceito de semi-imputabilidade.
    Alternativas da questão 296118
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  9. Questão 289

    ID 296117

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    A coação moral irresistível constitui, no sistema penal militar, causa excludente de culpabilidade sob o viés da inexigibilidade de conduta diversa. Nessa conjuntura, a conduta daquele que sofre a coação permanece, do ponto de vista analítico, típica e ilícita, afastando-se tão somente a reprovabilidade que incidiria sobre o autor do fato.
    Alternativas da questão 296117
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  10. Questão 290

    ID 296116

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    O Código Penal Militar, após as atualizações de 2023, consolidou a regra de que os menores de dezoito anos são absolutamente inimputáveis no âmbito penal militar, restando extirpadas as exceções que outrora permitiam, de maneira anômala, a incidência do direito punitivo castrense sobre indivíduos que contassem com dezesseis anos de idade.
    Alternativas da questão 296116
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  11. Questão 291

    ID 296115

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    Sobre a embriaguez preordenada, é correto afirmar que, caso um militar ingira bebida alcoólica com o propósito premeditado de criar coragem para praticar um crime contra superior, eventual perda completa da capacidade de entendimento no momento exato da execução não ensejará a isenção da pena, pois a imputabilidade deve ser contemporânea à conduta, não se admitindo a exclusão da imputabilidade por embriaguez culposa ou preordenada.
    Alternativas da questão 296115
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  12. Questão 292

    ID 296114

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    A imputabilidade penal consiste no conjunto de condições de maturidade e sanidade mental que permitem ao agente compreender a ilicitude do fato e dirigir sua conduta. No Direito Penal Militar, essa capacidade deve ser aferida exclusivamente após a consumação do delito, verificando-se a sanidade do réu durante a instrução processual, independentemente do seu estado mental ao tempo da ação.
    Alternativas da questão 296114
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  13. Questão 293

    ID 296113

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    O modelo adotado pela redação original do Código Penal Militar para os semi-imputáveis com periculosidade (desenvolvimento mental incompleto) foi o sistema do duplo binário. A doutrina e a jurisprudência modernas, contudo, fundadas nas diretrizes da reforma penal de 1984, impõem a leitura vicariante, proibindo que o juiz militar aplique cumulativamente a pena privativa de liberdade e a medida de segurança ao mesmo agente.
    Alternativas da questão 296113
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  14. Questão 294

    ID 296112

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    A Lei n. 14.688 de 2023 operou significativas atualizações no Código Penal Militar. No âmbito da imputabilidade, consolidou-se a harmonia com a Constituição Federal de 1988 por meio da revogação expressa dos dispositivos que permitiam, sob certas condições fáticas, a aplicação de penas criminais a militares menores de dezoito anos de idade.
    Alternativas da questão 296112
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  15. Questão 295

    ID 296111

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    A embriaguez acidental pode atenuar a reprimenda penal no sistema castrense. Se a embriaguez for proveniente de caso fortuito ou força maior e o militar não possuir, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, a legislação prevê, de forma expressa, a possibilidade de redução de pena de um a dois terços.
    Alternativas da questão 296111
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  16. Questão 296

    ID 296110

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    Em observância à teoria da actio libera in causa, o Código Penal Militar estabelece que a embriaguez, seja ela voluntária ou culposa, decorrente do álcool ou de substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal do agente, mesmo que fique demonstrada a incapacidade total de entendimento ao tempo da ação.
    Alternativas da questão 296110
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  17. Questão 297

    ID 296109

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

    No que concerne ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Militar adotou a

    Alternativas da questão 296109
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  18. Questão 298

    ID 296108

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa de exclusão da culpabilidade. No âmbito da Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar possui jurisprudência pacificada no sentido de não admitir, em hipótese alguma, a incidência de causas supralegais excludentes de culpabilidade, estando o julgador engessado e limitado estritamente às hipóteses taxativas do Código Penal Militar.
    Alternativas da questão 296108
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  19. Questão 299

    ID 296107

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

    Sobre as referências aos diversos sistemas formulados para a teoria do crime constantes do Código Penal Comum e do Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

    -

    I. O Código Penal Comum trata a descriminante putativa conforme a teoria limitada da culpabilidade.

    II. O Código Penal Militar registra circunstâncias judiciais compatíveis com a teoria psicológico-normativa da culpabilidade.

    III. O Código Penal Comum concebe os crimes comissivos impróprios de maneira compatível com sistema de base normativa.

    IV. O Código Penal Militar considera dolo e culpa conforme o sistema causal-naturalista.

    -

    Estão corretas as afirmativas

    Alternativas da questão 296107
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  20. Questão 300

    ID 296106

    Disciplina: Direito Penal Militar

    Assunto: Culpabilidade e Imputabilidade

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro

    Considere a seguinte situação hipotética: um militar que apresenta diagnóstico crônico de esquizofrenia pratica um crime militar. Contudo, comprova-se por perícia que, no exato momento da ação delituosa (intervalo lúcido), ele mantinha plenamente preservada a sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse caso, aplicando-se o critério biopsicológico, o militar será considerado imputável.
    Alternativas da questão 296106
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