Questão 296112

A Lei n. 14.688 de 2023 operou significativas atualizações no Código Penal Militar. No âmbito da imputabilidade, consolidou-se a harmonia com a Constituição Federal de 1988 por meio da revogação expressa dos dispositivos que permitiam, sob certas condições fáticas, a aplicação de penas criminais a militares menores de dezoito anos de idade.