Questão 296113

O modelo adotado pela redação original do Código Penal Militar para os semi-imputáveis com periculosidade (desenvolvimento mental incompleto) foi o sistema do duplo binário. A doutrina e a jurisprudência modernas, contudo, fundadas nas diretrizes da reforma penal de 1984, impõem a leitura vicariante, proibindo que o juiz militar aplique cumulativamente a pena privativa de liberdade e a medida de segurança ao mesmo agente.