Questão 296116

O Código Penal Militar, após as atualizações de 2023, consolidou a regra de que os menores de dezoito anos são absolutamente inimputáveis no âmbito penal militar, restando extirpadas as exceções que outrora permitiam, de maneira anômala, a incidência do direito punitivo castrense sobre indivíduos que contassem com dezesseis anos de idade.