Questão 296123

Imagine que um civil (réu perante a Justiça Militar) seja processado e a perícia médica constate uma condição de surdo-mudez de nascença que o privou inteiramente do desenvolvimento mental necessário para compreender a ilicitude. Nesse caso, por se tratar de restrição puramente sensorial e não de alienação mental stricto sensu, a lei castrense veda ao juiz a decretação de inimputabilidade.