Questão 296110

Em observância à teoria da actio libera in causa, o Código Penal Militar estabelece que a embriaguez, seja ela voluntária ou culposa, decorrente do álcool ou de substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal do agente, mesmo que fique demonstrada a incapacidade total de entendimento ao tempo da ação.