Questão 296108

A inexigibilidade de conduta diversa é uma causa de exclusão da culpabilidade. No âmbito da Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar possui jurisprudência pacificada no sentido de não admitir, em hipótese alguma, a incidência de causas supralegais excludentes de culpabilidade, estando o julgador engessado e limitado estritamente às hipóteses taxativas do Código Penal Militar.