Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

47.278 questões encontradas

Questão 121
ID 3572975

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Artigo 5º do Decreto-Lei nº 490/1969 conferiu prerrogativas operacionais e administrativas indispensáveis para que a CAESA, CAERD e CAER pudessem implementar a infraestrutura necessária nos Territórios Federais.

Considere as assertivas abaixo relativas às autorizações legais concedidas às companhias:

I. Contrair empréstimos e contratar financiamentos.

II. Celebrar acordos, convênios ou contratos para a execução de obras de saneamento básico.

III. Promover desapropriação e encampação de seus contratos de interesse social e público.

IV. Estabelecer servidões de passagem necessárias aos seus serviços.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572975
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas I, II e IV.
- Alternativa C:
  Apenas III e IV.
- Alternativa D:
  Apenas I, III e IV.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 122
ID 3572974

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A atribuição de competências operacionais e regulatórias às companhias de saneamento visava garantir a autossustentabilidade financeira e a expansão da infraestrutura nos territórios.

De acordo com o Art. 4º do Decreto-Lei nº 490/1969, NÃO constitui atribuição da CAESA, CAERD e CAER:
Alternativas da questão 3572974
- Alternativa A:
  Promover os estudos técnicos, econômicos e financeiros relativos a projetos de abastecimento d'água e esgotos sanitários.
- Alternativa B:
  Fixar taxas, tarifas e preços públicos dos serviços que lhes cabem, reajustando-os sempre que necessário.
- Alternativa C:
  Arrecadar as importâncias devidas pela prestação de seus serviços.
- Alternativa D:
  Legislar sobre direito tributário e criar impostos municipais incidentes sobre imóveis urbanos.
- Alternativa E:
  Cumprir a política de saneamento formulada pelos governos dos Territórios, dentro de suas atribuições.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 123
ID 3572972

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para a integralização do capital social da CAESA, CAERD e CAER, o § 2º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 490/1969 previu a utilização de diversos tipos de recursos e bens estatais.

Analise as formas de integralização a seguir:

I. Valor atualizado dos seus bens móveis e imóveis relacionados com os serviços de águas e esgotos.

II. Valor dos estudos e projetos custeados com recursos orçamentários, cedidos às companhias.

III. Dividendos que os Territórios auferirem das ações de sua propriedade no capital social das companhias.

IV. Receitas provenientes da cobrança de débitos decorrentes de taxas e tarifas vencidas e não pagas até a data da passagem dos serviços.

Estão corretos os itens:
Alternativas da questão 3572972
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas III e IV.
- Alternativa C:
  Apenas I, II e III.
- Alternativa D:
  Apenas II, III e IV.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 124
ID 3572970

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O financiamento e a formação do patrimônio das sociedades de economia mista criadas pelo Decreto-Lei nº 490/1969 exigiram o estabelecimento de regras rígidas quanto ao capital social e à subscrição de ações por parte dos Governos dos Territórios.

Sobre o capital social e a subscrição de ações conforme a legislação citada, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572970
- Alternativa A:
  O capital social autorizado de cada uma das companhias foi fixado em NCR$ 5.000.000,00, divididos exclusivamente em ações preferenciais.
- Alternativa B:
  Os Governos dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima deveriam subscrever pelo menos 51% do capital social da CAESA, CAERD e CAER, respectivamente.
- Alternativa C:
  A totalidade do capital social deveria ser subscrita obrigatoriamente por particulares mediante leilão público em bolsa de valores.
- Alternativa D:
  O Poder Executivo ficou proibido de subscrever ações não adquiridas por terceiros ou de abrir créditos especiais para essa finalidade.
- Alternativa E:
  O valor nominal de cada ação ordinária foi fixado em NCR$ 10,00, exigindo-se pagamento exclusivamente em moeda corrente.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 125
ID 3572968

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere as disposições relativas à sede, foro e prazo de funcionamento da CAESA, CAERD e CAER expressas no Decreto-Lei nº 490/1969. Analise os itens a seguir:

I. As companhias criadas terão sede e foro obrigatoriamente na Capital Federal (Brasília).

II. O funcionamento das companhias dar-se-á por prazo indeterminado.

III. A sede e o foro de cada companhia serão fixados nas capitais dos respectivos Territórios.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas da questão 3572968
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas II e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 126
ID 3572966

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto da reestruturação administrativa e territorial do Brasil na segunda metade do século XX, o Poder Executivo Federal buscou normatizar a prestação de serviços essenciais nos Territórios Federais. O Decreto-Lei nº 490, de 4 de março de 1969, representou um marco normativo ao autorizar a constituição de entes da Administração Pública Indireta voltados ao saneamento básico na região Norte.

Acerca da natureza jurídica, denominação e finalidade das entidades cuja criação foi autorizada pelo referido diploma legal, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572966
- Alternativa A:
  Autorizou a criação de autarquias territoriais denominadas CAESA, CAERD e CAER, destinadas ao saneamento básico pleno.
- Alternativa B:
  Autorizou a constituição de sociedades de economia mista denominadas CAESA, CAERD e CAER, destinadas a coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os serviços públicos de saneamento básico nos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, mediante convênios com os municípios.
- Alternativa C:
  Criou empresas públicas de âmbito federal com a finalidade exclusiva de arrecadar tributos municipais decorrentes dos serviços de esgotamento sanitário.
- Alternativa D:
  Autorizou a criação de fundações públicas com autonomia financeira destinadas à execução direta de obras de saneamento sem necessidade de convênio com municípios.
- Alternativa E:
  Permitiu a privatização imediata dos sistemas de fornecimento de água nos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima por meio de concessão plena a empresas privadas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 127
ID 3572348

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A complexa tessitura de garantias que circunda a vida do policial militar visa dar-lhe a firmeza de atuação em prol do Estado. A estabilidade no serviço reflete diretamente nessa proteção institucional e não exime o integrante das fileiras do respeito restrito às normativas processuais e legais quando cometidas faltas.

A respeito do conselho de justificação e do conselho de disciplina, assinale a correta de acordo com o texto da Lei nº 3.808/81.
Alternativas da questão 3572348
- Alternativa A:
  O conselho de justificação destina-se, primordialmente, a apurar infrações de conduta praticadas por praças com menos de dez anos de serviço.
- Alternativa B:
  O conselho de disciplina tem competência para apreciar a conduta moral e administrativa exclusivamente dos oficiais subalternos, submetendo o veredito ao Governador.
- Alternativa C:
  O oficial que se encontrar em situação análoga ou ser presumivelmente considerado incapaz de permanecer como policial militar será submetido a conselho de justificação na forma da legislação específica.
- Alternativa D:
  Apenas as praças sem estabilidade assegurada (menos de 3 anos) podem ser submetidas ao conselho de disciplina, pois os estáveis dependem exclusivamente de condenação na justiça militar.
- Alternativa E:
  O veredito de absolvição proferido pelo conselho de justificação para os oficiais impede, permanentemente, que o Ministério Público proponha ação penal militar pelo mesmo conjunto probatório dos fatos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 128
ID 3572346

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A corporação pode se deparar com comportamentos reprováveis praticados por praças, cuja permanência afeta negativamente o moral da tropa e a confiabilidade social na polícia. Quando o licenciamento ocorre 'a bem da disciplina', os efeitos na vida e na carreira do ex-militar são contundentes. Analise as situações abaixo e indique em qual delas caberá a exclusão a bem da disciplina da praça com estabilidade assegurada: I. Julgamento da procedência das acusações submetidas a Conselho de Disciplina. II. Condenação na Justiça Comum ou Militar com pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos, através de sentença transitada em julgado. III. Reprovação, por 2 (duas) vezes consecutivas, em curso de aperfeiçoamento de sargentos, por insuficiência acadêmica e faltas não justificadas que, contudo, não caracterizem deserção. As hipóteses corretas que motivam o licenciamento (ou exclusão) a bem da disciplina com quebra do vínculo sob esse rigoroso estigma são:
Alternativas da questão 3572346
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas I e II.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 129
ID 3572344

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A remuneração dos policiais militares pauta-se por vencimentos fixos, compostos pelo soldo e gratificações incorporáveis e não incorporáveis. A proteção salarial visa blindar o militar contra investidas que minem a sua sustentação digna. No tocante aos descontos permitidos e limites sobre os vencimentos, a legislação garante que:
Alternativas da questão 3572344
- Alternativa A:
  O soldo do policial militar não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto em nenhuma circunstância, incluindo obrigações de prestação de alimentos decorrentes de sentença judicial.
- Alternativa B:
  Os descontos obrigatórios, a exemplo da previdência, e os autorizados (como pensões alimentícias) podem atingir a totalidade (100%) da remuneração, caso o militar contraia dívidas sucessivas no comércio.
- Alternativa C:
  A remuneração dos policiais militares será fixada em lei própria, ficando sujeita às limitações e retenções previstas, exceto os valores referentes às diárias que não sofrem descontos por constituírem verba indenizatória.
- Alternativa D:
  Somente os descontos referentes aos fundos de saúde da Polícia Militar e ao fundo previdenciário poderão ser efetuados na folha de pagamento, sendo defesos os descontos de natureza fiscal e bancária.
- Alternativa E:
  Qualquer desconto efetuado sobre o soldo que decorra de dano ao patrimônio público deverá ser perdoado sumariamente caso o militar passe para a reserva antes de quitá-lo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 130
ID 3572342

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O uso das armas por parte dos policiais militares e a prerrogativa de possuí-las e portá-las são matérias de segurança e de soberania estatal. O porte de arma é inerente à condição militar em decorrência do perigo e da disponibilidade perene imposta à profissão. Conforme o Estatuto, o policial militar inativo tem direito de manter e portar arma de fogo:
Alternativas da questão 3572342
- Alternativa A:
  De forma irrestrita e incondicional, mantendo os mesmos direitos do militar da ativa em qualquer local do território nacional.
- Alternativa B:
  Apenas quando convocado para serviço temporário em tempos de distúrbios civis, recolhendo o armamento ao final da missão.
- Alternativa C:
  Mediante autorização da autoridade militar competente da Corporação, ressalvados os casos em que lhe for proibido por restrições médicas, disciplinares ou decisão judicial.
- Alternativa D:
  Somente nos limites da sua propriedade residencial, sendo vedado o porte em vias públicas ou estabelecimentos privados.
- Alternativa E:
  Sempre e quando autorizado pela Polícia Federal, sendo irrelevante a autorização de qualquer autoridade da Polícia Militar Estadual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 131
ID 3572340

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante às disposições disciplinares e penais militares, a figura da deserção configura um dos delitos mais graves contra o serviço, refletindo o abandono da função e da corporação. A norma estatutária atua em sincronia com os conceitos de ausência para delimitar os rigores punitivos. Analise os procedimentos e conceitos de deserção segundo a Lei nº 3.808/1981 (Estatuto da PMPI): I. O policial militar que, sem licença, ausentar-se da unidade onde serve por mais de 24 horas consecutivas já é imediatamente considerado desertor consumado perante a corporação. II. O policial militar desertor que for capturado ou que se apresentar voluntariamente será submetido a inspeção de saúde e aguardará a solução do processo na situação de agregado. III. É considerado formalmente ausente o policial militar que deixar de comparecer a sua Organização Policial Militar por mais de vinte e quatro horas consecutivas, sem comunicar qualquer motivo de impedimento. Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572340
- Alternativa A:
  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas II e III estão corretas.
- Alternativa C:
  Todas as afirmativas estão corretas.
- Alternativa D:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa E:
  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 132
ID 3572338

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para que a Polícia Militar consiga oferecer um retorno eficaz à sociedade, os seus agentes são amparados por uma série de benefícios logísticos e estruturais que facilitam o cumprimento das tarefas. O Estatuto elenca como direitos os auxílios e remunerações compensatórias. Um policial militar que seja movimentado por interesse do serviço para uma sede distante e tenha que alterar seu domicílio e de sua família fará jus, na forma da lei, aos seguintes direitos, exceto:
Alternativas da questão 3572338
- Alternativa A:
  Passagens, para si e para os dependentes.
- Alternativa B:
  Transporte de móveis e mobiliário.
- Alternativa C:
  Uma ajuda de custo com o fim exclusivo de suprir despesas não cobertas de mudança.
- Alternativa D:
  Indenização integral vitalícia de moradia (auxílio-aluguel), mantida mesmo que o militar mude novamente para a capital.
- Alternativa E:
  Dias de trânsito, período de afastamento do serviço destinado aos preparativos da mudança e instalação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 133
ID 3572336

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Todo policial militar possui o direito de peticionar e de buscar a revisão de atos que julgue lesivos aos seus interesses ou à sua carreira, desde que o faça de forma civilizada, respeitosa e através dos trâmites pré-estabelecidos. Os recursos e pedidos de reconsideração são ferramentas da justiça administrativa militar.Considere as afirmações a respeito do direito de petição e recurso estipulados na Lei nº 3.808/1981:I. O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve, como regra geral, em 120 (cento e vinte) dias corridos a contar do conhecimento oficial do ato.II. O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve no prazo estrito de 15 (quinze) dias corridos, caso o objeto do recurso verse sobre atos relativos a composição de Quadros de Acesso ou de promoções.III. O pedido de reconsideração, a queixa e a representação são, de acordo com o Estatuto, os recursos disciplinares adequados não sujeitos à prescrição preclusiva quinquenal.Estão corretas:
Alternativas da questão 3572336
- Alternativa A:
  Apenas I.
- Alternativa B:
  Apenas II e III.
- Alternativa C:
  Apenas I e II.
- Alternativa D:
  Apenas I e III.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 134
ID 3572334

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As praças especiais e as demais praças mantêm uma correlação hierárquica fundamental que rege os comportamentos nas fileiras iniciais da corporação e nas escolas de formação militar. O Aspirante a Oficial, embora ainda não tenha consolidado sua patente de Segundo Tenente, usufrui de uma consideração especial. Sobre as praças especiais e a relação hierárquica, assinale a correta.
Alternativas da questão 3572334
- Alternativa A:
  Os Alunos-Oficiais PM têm precedência sobre os Subtenentes PM.
- Alternativa B:
  Os Aspirantes a Oficial PM são hierarquicamente subordinados a todos os Subtenentes e Sargentos, até a conclusão formal do estágio probatório.
- Alternativa C:
  Os Aspirantes a Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais Praças.
- Alternativa D:
  O Aluno do Curso de Formação de Sargentos é considerado uma Praça Especial e possui precedência sobre todos os Cabos da ativa e da inatividade.
- Alternativa E:
  As praças especiais não fazem parte dos círculos hierárquicos ordinários, estando sujeitas unicamente ao comando das academias militares.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 135
ID 3572332

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A hierarquia estabelece a base de obediência e o fluxo vertical de subordinação. O respeito mútuo consubstancia-se no trato respeitoso obrigatório entre superiores e subordinados.Considere as normas de precedência para os integrantes dos Quadros de Saúde ou dos Capelães Militares, comparados com os Oficiais do Quadro de Combatentes, analise as afirmações:I. O oficial do Quadro de Combatentes detém, invariavelmente, precedência sobre oficiais dos Quadros de Saúde de mesmo posto, como forma de valorizar a atividade-fim da segurança pública.II. Em igualdade de posto, não há distinção preestabelecida de precedência em função exclusiva do Quadro ao qual pertencem, devendo-se utilizar os critérios gerais de antiguidade na data de promoção.III. A precedência é sempre dada ao Oficial que possuir maior titulação acadêmica em sua área de atuação (mestrado ou doutorado).Assinale a alternativa correta de acordo com o texto expresso da lei:
Alternativas da questão 3572332
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas III está correta.
- Alternativa D:
  I e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas I e II estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 136
ID 3572330

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A demissão e a perda do posto e da patente encerram a carreira do oficial da Polícia Militar, desvinculando-o da força em virtude de falhas graves, desonra ou por solicitação própria que interrompa o compromisso assumido. O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será submetido a um rito legal rigoroso e colegiado. Considere as afirmativas sobre a exclusão e a disciplina dos oficiais: I. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal competente. II. O oficial que houver perdido o posto e a patente fará jus ao recebimento de uma pensão proporcional correspondente aos anos que prestou serviço à pátria. III. Fica sujeito à declaração de indignidade o oficial que for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos por sentença transitada em julgado. Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
Alternativas da questão 3572330
- Alternativa A:
  Apenas a I.
- Alternativa B:
  Apenas I e III.
- Alternativa C:
  Apenas a III.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  Apenas II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 137
ID 3572328

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A dispensa de serviço surge como uma recompensa ou como um instrumento de gestão de pessoal, visando resolver questões particulares de urgência ou conceder um breve alívio operacional sem o rigor temporal das férias e licenças longas. O Estatuto prevê diversas modalidades de dispensa, cada qual com prazos e justificativas estritas. As dispensas de serviço podem ser concedidas, exceto para:
Alternativas da questão 3572328
- Alternativa A:
  Núpcias (casamento).
- Alternativa B:
  Luto (falecimento de familiar próximo).
- Alternativa C:
  Trânsito (instalação em nova sede e movimentação).
- Alternativa D:
  Recompensa, como forma de enaltecimento por serviço excepcional.
- Alternativa E:
  Realização de campanhas políticas locais durante o pleito eleitoral estadual, com duração máxima de 15 dias.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 138
ID 3572326

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O ingresso na Polícia Militar do Estado do Piauí é cercado de exigências físicas, morais e intelectuais, visando selecionar indivíduos aptos à salvaguarda da sociedade. O estágio probatório e a aquisição de estabilidade constituem marcos temporais vitais na carreira das praças.Considere as normas aplicáveis ao ingresso e estabilidade na corporação, à luz da Lei nº 3.808/1981 e dispositivos constitucionais, analise os itens abaixo:I. O ingresso na Polícia Militar é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou de crença religiosa, mediante inclusão, matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público.II. Segundo expresso na Lei nº 3.808/1981 (Estatuto da PMPI), a praça adquire estabilidade na corporação após 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço.III. A praça que atinge o prazo legal para a estabilidade torna-se imune a demissões ou licenciamentos disciplinares, ressalvadas exclusivamente as infrações penais militares transitadas em julgado.Assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3572326
- Alternativa A:
  Apenas a afirmativa I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas I e II estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  I, II e III estão corretas.
- Alternativa E:
  Apenas a afirmativa II está correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 139
ID 3572325

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em uma complexa operação de reintegração de posse na zona rural do estado, um Capitão PM assume o comando de um destacamento avançado, gerindo viaturas, armamentos e um grande contingente. Durante as tratativas, surge uma dúvida acerca dos conceitos de cargo e função dentro da estrutura orgânica. Para sanar administrativamente qualquer inconsistência futura, e à luz estrita da Lei nº 3.808/81, o conceito exato de Função Policial Militar é:
Alternativas da questão 3572325
- Alternativa A:
  O conjunto de prerrogativas e deveres inerentes à graduação do policial militar, restritos à execução das patrulhas diárias.
- Alternativa B:
  O local físico ou a repartição pública estadual onde o policial militar executa suas atividades e centraliza seus despachos diários.
- Alternativa C:
  O exercício das obrigações inerentes ao cargo policial militar.
- Alternativa D:
  A designação honorífica concedida aos praças que alcançam a estabilidade no serviço público estadual.
- Alternativa E:
  A atividade delegada a um oficial superior exclusivamente em situações de calamidade pública decretada pelo Governador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 140
ID 3572323

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O falecimento de um policial militar acarreta efeitos imediatos em seus assentos, gerando vacância no posto ou graduação. Além das medidas de cunho administrativo-operacional, a legislação garante direitos remuneratórios e póstumos aos dependentes. O oficial ou a praça falecido na ativa será considerado promovido ao posto ou graduação imediatamente superior ('post-mortem'), nas seguintes circunstâncias, exceto:
Alternativas da questão 3572323
- Alternativa A:
  Em decorrência de ferimentos recebidos em campanhas de manutenção da ordem pública.
- Alternativa B:
  Em decorrência de doença que tenha seu nexo de causalidade restritamente ligado às condições inerentes ao serviço.
- Alternativa C:
  Em acidente de serviço, desde que devidamente comprovado mediante atestado de origem e sindicância.
- Alternativa D:
  Por falecimento em razão de acidente de trânsito ocorrido durante os dias de férias regulamentares, sem conexão com o serviço.
- Alternativa E:
  No cumprimento do dever, em situação caracterizada por atos de coragem no enfrentamento a práticas criminosas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Legislações de Órgãos

Continue estudando na plataforma