Questão
ID 3572330Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A demissão e a perda do posto e da patente encerram a carreira do oficial da Polícia Militar, desvinculando-o da força em virtude de falhas graves, desonra ou por solicitação própria que interrompa o compromisso assumido. O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será submetido a um rito legal rigoroso e colegiado. Considere as afirmativas sobre a exclusão e a disciplina dos oficiais: I. O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal competente. II. O oficial que houver perdido o posto e a patente fará jus ao recebimento de uma pensão proporcional correspondente aos anos que prestou serviço à pátria. III. Fica sujeito à declaração de indignidade o oficial que for condenado a pena restritiva de liberdade superior a 2 (dois) anos por sentença transitada em julgado. Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):