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Questões de Legislações de Órgãos

47.278 questões encontradas

  1. Questão 1

    ID 3573626

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    Os formulários que figuram como anexos do regramento (Anexo I, II, III e IV) funcionam como os balizadores padronizados do controle estatal e da engenharia de crise. Considere a necessidade de aplicação num incidente com risco severo, no qual a não intervenção seria catastrófica, o recolhimento mecânico ineficaz e uma área de restrição estaria no rumo da mancha. Ao submeter os trâmites, avalie as assertivas:

    I - O Anexo I (Comunicação do Uso) inclui informações fundamentais como estimativa atual da extensão da mancha, volume aproximado e condições climáticas.

    II - O Anexo II (Formulário para Uso Excepcional) deve descrever a situação de excepcionalidade, a justificativa e as áreas de restrição aplicáveis ao caso.

    III - O Anexo IV (Relatório de Aplicação) não exige o registro fotográfico ou cartográfico do comportamento da mancha dispersada, bastando os dados tabelados de vazão e posição.

    Está correto o contido em:
    Alternativas da questão 3573626
  2. Questão 2

    ID 3573625

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    A aplicação de dispersantes exige o conhecimento das propriedades fundamentais das formulações. Os dispersantes químicos possuem duas funções físico-químicas principais no combate ao óleo. Segundo a definição técnica disposta na Resolução CONAMA, os dispersantes são formulações químicas constituídas de solvente e agentes surfactantes usadas preponderantemente para:
    Alternativas da questão 3573625
  3. Questão 3

    ID 3573624

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    A Instrução Normativa a ser publicada pelo IBAMA no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da Resolução deverá, de forma imperiosa e expressa, definir o monitoramento ambiental específico para os seguintes usos de dispersantes químicos:

    I - Superficial.

    II - Subaquático.

    III - Prolongado.

    IV - Excepcional.

    Está correto o que se afirma em:
    Alternativas da questão 3573624
  4. Questão 4

    ID 3573623

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    A definição legal de descarga de óleo na norma inclui vários meios através dos quais o agente poluente alcança o mar. Dentre os citados pela referida Resolução, marque a alternativa que destoa das previsões textuais nela contidas, não estando arrolada na definição de 'descarga de óleo':
    Alternativas da questão 3573623
  5. Questão 5

    ID 3573622

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    Considere as diretrizes gerais sobre o emprego dos produtos remediadores. Com base nos comandos normativos que balizam a responsabilidade pela operação e uso de dispersantes químicos, julgue as sentenças abaixo e identifique as corretas:

    I - A responsabilidade pela comunicação e requisição de uso excepcional ao IBAMA recai primariamente sobre o agente fiscalizador.

    II - O uso de dispersantes exige a formulação e envio prévio do formulário 'Comunicação do Uso de Dispersantes Químicos', constante do Anexo I.

    III - Qualquer derrame de óleo em instalações portuárias de responsabilidade da Administração do Porto isenta os respondedores dos procedimentos, pois a área de fundeadouro não se enquadra nas exigências dessa norma.

    Estão corretas:
    Alternativas da questão 3573622
  6. Questão 6

    ID 3573621

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    O Relatório Final contendo análise integrada dos dados deve ser encaminhado pelo respondedor ao IBAMA e, se for o caso, ao órgão estadual. Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo estabelecido para este procedimento:
    Alternativas da questão 3573621
  7. Questão 7

    ID 3573620

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    A legislação ambiental brasileira utiliza ferramentas espaciais para balizar políticas de intervenção restritivas em habitats frágeis. Em relação à delimitação de áreas ambientalmente sensíveis onde as restrições ao uso de dispersantes operam fortemente, julgue os itens:

    I - A distância considerada de restrição de unidades de conservação marinhas é inferior a 3.000 metros.

    II - O limite de profundidade genérico para restrição de uso costeiro é menor que 20 metros.

    III - As Cartas Náuticas publicadas pela Marinha do Brasil ou Cartas de Sensibilidade ao Óleo (Cartas SAO) do Ministério do Meio Ambiente são documentos oficiais aceitos para espacializar as restrições.

    IV - Para ilhas, a área de restrição não se aplica, regendo-se apenas pela linha de costa continental.

    Estão corretos os itens:
    Alternativas da questão 3573620
  8. Questão 8

    ID 3573619

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    Na hierarquia dos fluxos de contingência, o Anexo III (Árvore de Tomada de Decisão) orienta os tomadores de decisão em momentos críticos onde a incerteza é alta e as consequências das escolhas são severas. Avaliando os passos iniciais deste anexo (após a confirmação da descarga), quando é verificado que há risco iminente de incêndio com perigo para a vida humana no mar, a recomendação é:
    Alternativas da questão 3573619
  9. Questão 9

    ID 3573618

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    Assinale a alternativa que apresenta de maneira rigorosamente correta a definição de incidente de poluição por óleo na norma em estudo:
    Alternativas da questão 3573618
  10. Questão 10

    ID 3573617

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    Em uma operação de limpeza de vazamento, uma embarcação recolhedora foi altamente contaminada com óleo espesso nas suas laterais, comprometendo sua eficiência e navegação. O comandante sugere pulverizar dispersantes químicos diretamente no casco da embarcação para remover o resíduo mais rápido. De acordo com a Resolução pertinente, analise a sugestão:

    I - A sugestão é viável, pois o dispersante serve para mitigar riscos estruturais e facilitar a limpeza.

    II - A prática é expressamente proibida pela legislação.

    III - O uso é proibido na limpeza de qualquer tipo de embarcação, bem como em equipamentos utilizados na operação de resposta à descarga de óleo.

    IV - Seria permitido se enquadrado como Uso Excepcional, desde que com laudo do IBAMA e anuência da Capitania dos Portos.

    A alternativa com os itens corretos é:
    Alternativas da questão 3573617
  11. Questão 11

    ID 3573616

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    A definição de conceitos-chave é fundamental para o cumprimento de normativas técnicas complexas. Na redação do documento, a proporção, expressa em porcentagem, de óleo disperso na coluna d'água em relação à quantidade de óleo que permanece na superfície do corpo d'água na área aplicada recebe o nome de:
    Alternativas da questão 3573616
  12. Questão 12

    ID 3573615

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos


    Um navio petroleiro sofre uma avaria estrutural na costa brasileira, iniciando o vazamento de milhares de litros de óleo cru. A empresa responsável pelo navio, buscando evitar danos de imagem caso o óleo chegue às praias turísticas e cause um impacto visual indesejável (estética do corpo hídrico), decide realizar a aplicação maciça de dispersantes. O óleo vazado não ameaça áreas sensíveis mapeadas e meios mecânicos poderiam ser tentados, mas são mais lentos. À luz da norma vigente, a conduta da empresa ao aplicar o dispersante para este fim principal é:
    Alternativas da questão 3573615
  13. Questão 13

    ID 3573614

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    Durante o atendimento a uma emergência ambiental, o IBAMA, como órgão fiscalizador, deve balizar suas diretrizes por normativas específicas. O uso de dispersantes químicos deverá ser acompanhado de monitoramento ambiental. Segundo a Resolução CONAMA nº 472/2015, os parâmetros e procedimentos desse monitoramento ambiental:
    Alternativas da questão 3573614
  14. Questão 14

    ID 3573613

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    O uso de dispersantes em áreas oceânicas levanta considerações batimétricas, visto que a eficácia e o impacto ambiental do produto variam consideravelmente com a profundidade da lâmina d'água disponível para a diluição das gotículas de óleo dispersas. Com relação à restrição imposta pelas cotas de profundidade na regulamentação ambiental brasileira, julgue os itens a seguir:

    I - Em Montes Submarinos, é proibido o uso de dispersantes em profundidades menores ou iguais a 100 metros.

    II - De modo geral (ressalvadas exceções e áreas de proibição), é considerada área de restrição o uso em profundidades menores que 20 metros.

    III - Em recifes de corais, a restrição incide sobre profundidades menores que 100 metros independentemente da distância da costa.

    Estão corretos os itens:
    Alternativas da questão 3573613
  15. Questão 15

    ID 3573612

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    A ferramenta de apoio à tomada de decisão, formada por uma sequência de decisões, suas possíveis alternativas e recomendações em cada situação, cujo seguimento é obrigatório pelo respondedor para o emprego de dispersantes químicos, é denominada:
    Alternativas da questão 3573612
  16. Questão 16

    ID 3573611

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos


    Os processos físicos, químicos e biológicos que atuam sobre o óleo no ambiente marinho transformam suas características originais com o passar do tempo. A evaporação de compostos leves altera sua densidade, a foto-oxidação muda sua composição e a agitação mecânica do mar pode levar à formação de emulsões bastante estáveis, o que dificulta severamente o uso de técnicas tradicionais de resposta. Nos termos das definições regulamentares, a alteração da composição química e de propriedades físicas originais do óleo devido à ação de processos físicos, químicos e biológicos é denominada:
    Alternativas da questão 3573611
  17. Questão 17

    ID 3573610

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    Considere a situação hipotética: Durante o afretamento de uma plataforma FPSO localizada a cerca de 3.000 metros do Arquipélago de Abrolhos (área que não compõe o Complexo Recifal propriamente dito, mas aproxima-se de limites ecologicamente sensíveis), ocorre um descontrole operacional resultando em expressivo derramede óleo bruto. A modelagem indica que, em 48 horas, o óleo tocará em manguezais sensíveis da costa adjacente. O respondedor decide usar dispersantes. Considerando a definição de aplicação prolongada e a exigência de Relatórios, analise:

    I - A aplicação que excede 96 horas é classificada como prolongada e só ocorre se houver fonte contínua de reintrodução de óleo.

    II - O Relatório Final deve ser encaminhado ao IBAMA no prazo de 90 dias após o término da operação de aplicação do dispersante.

    III - O Relatório Final deve conter a análise integrada dos dados e possíveis impactos ambientais e socioeconômicos.

    Estão corretas:
    Alternativas da questão 3573610
  18. Questão 18

    ID 3573609

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    O arcabouço normativo estabelece uma fase de accountability (prestação de contas e responsabilidade técnica) após o encerramento das operações de contingência, materializada na produção e envio de relatórios consubstanciados ao órgão ambiental. O respondedor possui prazos peremptórios para o cumprimento dessa obrigação, sob pena de infração. Sobre o Relatório de Aplicação do Dispersante Químico, assinale a alternativa correta:
    Alternativas da questão 3573609
  19. Questão 19

    ID 3573608

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    O monitoramento da aplicação de dispersantes em superfície é crucial para assegurar que a proporção produto-óleo esteja correta e que o óleo esteja, de fato, se dispersando na colunad'água sem derivar de forma indesejada. A aplicação de dispersantes químicos em superfície deve ser acompanhada de monitoramento, que possui diretrizes específicas. Marque a afirmativa falsa sobre essas diretrizes:
    Alternativas da questão 3573608
  20. Questão 20

    ID 3573607

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assunto: Resolução Conama Nº 472/2015 - Dispõe sobre o uso de dispersantes químicos em incidentes de poluição por óleo no mar

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


    A evolução das técnicas de exploração de petróleo para águas ultraprofundas trouxe novos desafios, como evidenciado em acidentes globais com perda de controle de poços submarinos (blowouts). Nesses casos, a aplicação de dispersantes na superfície pode ser insuficiente, demandando a injeção do produto diretamente na fonte de vazamento no leito marinho, uma técnica complexa e de difícil monitoramento. A aplicação subaquática de dispersantes químicos deverá ser acompanhada de monitoramento da sua efetividade de maneiras específicas. Analise as assertivas abaixo e identifique as formas exigidas de monitoramento para essa aplicação:

    I - Avaliação visual subaquática por veículo operado remotamente (ROV) equipado com videocâmeras.

    II - Monitoramento contínuo da salinidade e temperatura da água a 100 metros de distância da pluma principal.

    III - Avaliação visual da expressão superficial do óleo a partir de imagens aéreas.

    IV - Coleta diária obrigatória de amostras de sedimentos bentônicos ao redor da cabeça do poço.

    Estão corretas apenas:
    Alternativas da questão 3573607
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