Questão 3572342

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3572342

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O uso das armas por parte dos policiais militares e a prerrogativa de possuí-las e portá-las são matérias de segurança e de soberania estatal. O porte de arma é inerente à condição militar em decorrência do perigo e da disponibilidade perene imposta à profissão. Conforme o Estatuto, o policial militar inativo tem direito de manter e portar arma de fogo:

Alternativa A:
De forma irrestrita e incondicional, mantendo os mesmos direitos do militar da ativa em qualquer local do território nacional.
Alternativa B:
Apenas quando convocado para serviço temporário em tempos de distúrbios civis, recolhendo o armamento ao final da missão.
Alternativa C:
Mediante autorização da autoridade militar competente da Corporação, ressalvados os casos em que lhe for proibido por restrições médicas, disciplinares ou decisão judicial.
Alternativa D:
Somente nos limites da sua propriedade residencial, sendo vedado o porte em vias públicas ou estabelecimentos privados.
Alternativa E:
Sempre e quando autorizado pela Polícia Federal, sendo irrelevante a autorização de qualquer autoridade da Polícia Militar Estadual.

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