Questão
ID 3572975Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Artigo 5º do Decreto-Lei nº 490/1969 conferiu prerrogativas operacionais e administrativas indispensáveis para que a CAESA, CAERD e CAER pudessem implementar a infraestrutura necessária nos Territórios Federais.
Considere as assertivas abaixo relativas às autorizações legais concedidas às companhias:
I. Contrair empréstimos e contratar financiamentos.
II. Celebrar acordos, convênios ou contratos para a execução de obras de saneamento básico.
III. Promover desapropriação e encampação de seus contratos de interesse social e público.
IV. Estabelecer servidões de passagem necessárias aos seus serviços.
Está correto o que se afirma em: