Questão 3572348 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572348

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A complexa tessitura de garantias que circunda a vida do policial militar visa dar-lhe a firmeza de atuação em prol do Estado. A estabilidade no serviço reflete diretamente nessa proteção institucional e não exime o integrante das fileiras do respeito restrito às normativas processuais e legais quando cometidas faltas.

A respeito do conselho de justificação e do conselho de disciplina, assinale a correta de acordo com o texto da Lei nº 3.808/81.

Alternativa A:
O conselho de justificação destina-se, primordialmente, a apurar infrações de conduta praticadas por praças com menos de dez anos de serviço.
Alternativa B:
O conselho de disciplina tem competência para apreciar a conduta moral e administrativa exclusivamente dos oficiais subalternos, submetendo o veredito ao Governador.
Alternativa C:
O oficial que se encontrar em situação análoga ou ser presumivelmente considerado incapaz de permanecer como policial militar será submetido a conselho de justificação na forma da legislação específica.
Alternativa D:
Apenas as praças sem estabilidade assegurada (menos de 3 anos) podem ser submetidas ao conselho de disciplina, pois os estáveis dependem exclusivamente de condenação na justiça militar.
Alternativa E:
O veredito de absolvição proferido pelo conselho de justificação para os oficiais impede, permanentemente, que o Ministério Público proponha ação penal militar pelo mesmo conjunto probatório dos fatos.

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