Questão 3572974

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3572974

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A atribuição de competências operacionais e regulatórias às companhias de saneamento visava garantir a autossustentabilidade financeira e a expansão da infraestrutura nos territórios.

De acordo com o Art. 4º do Decreto-Lei nº 490/1969, NÃO constitui atribuição da CAESA, CAERD e CAER:

Alternativa A:
Promover os estudos técnicos, econômicos e financeiros relativos a projetos de abastecimento d'água e esgotos sanitários.
Alternativa B:
Fixar taxas, tarifas e preços públicos dos serviços que lhes cabem, reajustando-os sempre que necessário.
Alternativa C:
Arrecadar as importâncias devidas pela prestação de seus serviços.
Alternativa D:
Legislar sobre direito tributário e criar impostos municipais incidentes sobre imóveis urbanos.
Alternativa E:
Cumprir a política de saneamento formulada pelos governos dos Territórios, dentro de suas atribuições.

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