Questão 3572966 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572966

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto da reestruturação administrativa e territorial do Brasil na segunda metade do século XX, o Poder Executivo Federal buscou normatizar a prestação de serviços essenciais nos Territórios Federais. O Decreto-Lei nº 490, de 4 de março de 1969, representou um marco normativo ao autorizar a constituição de entes da Administração Pública Indireta voltados ao saneamento básico na região Norte.

Acerca da natureza jurídica, denominação e finalidade das entidades cuja criação foi autorizada pelo referido diploma legal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Autorizou a criação de autarquias territoriais denominadas CAESA, CAERD e CAER, destinadas ao saneamento básico pleno.
Alternativa B:
Autorizou a constituição de sociedades de economia mista denominadas CAESA, CAERD e CAER, destinadas a coordenar o planejamento, executar, operar e explorar os serviços públicos de saneamento básico nos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima, mediante convênios com os municípios.
Alternativa C:
Criou empresas públicas de âmbito federal com a finalidade exclusiva de arrecadar tributos municipais decorrentes dos serviços de esgotamento sanitário.
Alternativa D:
Autorizou a criação de fundações públicas com autonomia financeira destinadas à execução direta de obras de saneamento sem necessidade de convênio com municípios.
Alternativa E:
Permitiu a privatização imediata dos sistemas de fornecimento de água nos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima por meio de concessão plena a empresas privadas.

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Questão 3572966

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