Questão 3572344

O soldo do policial militar não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto em nenhuma circunstância, incluindo obrigações de prestação de alimentos decorrentes de sentença judicial.

Os descontos obrigatórios, a exemplo da previdência, e os autorizados (como pensões alimentícias) podem atingir a totalidade (100%) da remuneração, caso o militar contraia dívidas sucessivas no comércio.

A remuneração dos policiais militares será fixada em lei própria, ficando sujeita às limitações e retenções previstas, exceto os valores referentes às diárias que não sofrem descontos por constituírem verba indenizatória.

Somente os descontos referentes aos fundos de saúde da Polícia Militar e ao fundo previdenciário poderão ser efetuados na folha de pagamento, sendo defesos os descontos de natureza fiscal e bancária.

Qualquer desconto efetuado sobre o soldo que decorra de dano ao patrimônio público deverá ser perdoado sumariamente caso o militar passe para a reserva antes de quitá-lo.