Questão 3572336

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3572336

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Estadual Nº 8.982/2026 que altera a Lei Nº 3.808/1981 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Todo policial militar possui o direito de peticionar e de buscar a revisão de atos que julgue lesivos aos seus interesses ou à sua carreira, desde que o faça de forma civilizada, respeitosa e através dos trâmites pré-estabelecidos. Os recursos e pedidos de reconsideração são ferramentas da justiça administrativa militar.Considere as afirmações a respeito do direito de petição e recurso estipulados na Lei nº 3.808/1981:I. O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve, como regra geral, em 120 (cento e vinte) dias corridos a contar do conhecimento oficial do ato.II. O direito de recorrer na esfera administrativa prescreve no prazo estrito de 15 (quinze) dias corridos, caso o objeto do recurso verse sobre atos relativos a composição de Quadros de Acesso ou de promoções.III. O pedido de reconsideração, a queixa e a representação são, de acordo com o Estatuto, os recursos disciplinares adequados não sujeitos à prescrição preclusiva quinquenal.Estão corretas:
Alternativas da questão 3572336
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