Questão 3572970 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572970

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O financiamento e a formação do patrimônio das sociedades de economia mista criadas pelo Decreto-Lei nº 490/1969 exigiram o estabelecimento de regras rígidas quanto ao capital social e à subscrição de ações por parte dos Governos dos Territórios.

Sobre o capital social e a subscrição de ações conforme a legislação citada, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O capital social autorizado de cada uma das companhias foi fixado em NCR$ 5.000.000,00, divididos exclusivamente em ações preferenciais.
Alternativa B:
Os Governos dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima deveriam subscrever pelo menos 51% do capital social da CAESA, CAERD e CAER, respectivamente.
Alternativa C:
A totalidade do capital social deveria ser subscrita obrigatoriamente por particulares mediante leilão público em bolsa de valores.
Alternativa D:
O Poder Executivo ficou proibido de subscrever ações não adquiridas por terceiros ou de abrir créditos especiais para essa finalidade.
Alternativa E:
O valor nominal de cada ação ordinária foi fixado em NCR$ 10,00, exigindo-se pagamento exclusivamente em moeda corrente.

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Questão 3572970

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