Questão
ID 3572968Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere as disposições relativas à sede, foro e prazo de funcionamento da CAESA, CAERD e CAER expressas no Decreto-Lei nº 490/1969. Analise os itens a seguir:
I. As companhias criadas terão sede e foro obrigatoriamente na Capital Federal (Brasília).
II. O funcionamento das companhias dar-se-á por prazo indeterminado.
III. A sede e o foro de cada companhia serão fixados nas capitais dos respectivos Territórios.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):