Questão
ID 3572972Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Para a integralização do capital social da CAESA, CAERD e CAER, o § 2º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 490/1969 previu a utilização de diversos tipos de recursos e bens estatais.
Analise as formas de integralização a seguir:
I. Valor atualizado dos seus bens móveis e imóveis relacionados com os serviços de águas e esgotos.
II. Valor dos estudos e projetos custeados com recursos orçamentários, cedidos às companhias.
III. Dividendos que os Territórios auferirem das ações de sua propriedade no capital social das companhias.
IV. Receitas provenientes da cobrança de débitos decorrentes de taxas e tarifas vencidas e não pagas até a data da passagem dos serviços.
Estão corretos os itens: