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Questões de Legislações de Órgãos

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1. Questão 101

   ID 3573093

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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   A Resolução CNRH nº 54/2005 define os sujeitos envolvidos na cadeia de gestão do reúso de água. Avalie as afirmativas a seguir a respeito dos atores e licenças ambientais:
   
   I. Produtor de água de reúso é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que produz água de reúso.
   
   II. Distribuidor de água de reúso é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que distribui água de reúso.
   
   III. O atendimento ao disposto na Resolução CNRH nº 54/2005 não exime o produtor, o distribuidor e o usuário do cumprimento do licenciamento ambiental e de outras obrigações legais pertinentes.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573093

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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2. Questão 102

   ID 3573091

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Resolução CNRH nº 54/2005 estabeleceu normas que visam disciplinar e incentivar a prática do reúso direto não potável de água em todo o país. O normativo especifica as obrigações cadastrais das partes envolvidas junto aos órgãos gestores de recursos hídricos.

   Quando requerida pelo órgão gestor, a informação sobre a atividade de reúso de água deve contemplar dados mínimos obrigatórios. Com base no Art. 9º da referida Resolução, assinale a alternativa que contém um elemento que não integra esse rol mínimo de informações cadastrais:

   Alternativas da questão 3573091

   • A Alternativa A:

     Identificação do produtor, distribuidor ou usuário.

   • B Alternativa B:

     Localização geográfica da origem e destinação da água de reúso.

   • C Alternativa C:

     Especificação da finalidade da produção e do reúso de água.

   • D Alternativa D:

     Atestado de contabilidade financeira comprovando o lucro obtido com a venda da água de reúso.

   • E Alternativa E:

     Vazão e volume diário de água de reúso produzida, distribuída ou utilizada.

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3. Questão 103

   ID 3573089

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Suponha que uma indústria têxtil, detentora de outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação em corpo hídrico de domínio da União, decida alterar significativamente suas operações internas. A empresa implementará um sistema fechado de tratamento de efluentes, passando a reutilizar diretamente a água no seu processo fabril, o que reduzirá drasticamente o volume captado no manancial e alterará o regime de lançamento do efluente final. De acordo com o Art. 5º da Resolução CNRH nº 54/2005, nessa hipótese, a indústria deverá:

   Alternativas da questão 3573089

   • A Alternativa A:

     Solicitar à autoridade competente a retificação da outorga de direito de uso de recursos hídricos, de modo a compatibilizá-la com as alterações decorrentes da atividade de reúso.

   • B Alternativa B:

     Permanecer utilizando a outorga original sem qualquer necessidade de adequação, uma vez que a redução do consumo de água prescinde de formalização administrativa.

   • C Alternativa C:

     Requerer o cancelamento definitivo da outorga, ficando isenta de cadastramento perante o órgão gestor de recursos hídricos.

   • D Alternativa D:

     Pagar uma taxa compensatória ao Comitê de Bacia Hidrográfica antes de iniciar o reúso.

   • E Alternativa E:

     Submeter a alteração à aprovação prévia e exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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4. Questão 104

   ID 3573087

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Um complexo agroindustrial planeja utilizar água de reúso proveniente de seu sistema de tratamento de efluentes tanto para a irrigação de florestas plantadas de eucalipto quanto para a lavagem de sua frota de tratores e utilitários. Paralelamente, pretende disponibilizar parte dessa água para a manutenção de uma lagoa ornamental destinada à recuperação de uma área degradada no entorno da propriedade.

   Analisando o caso sob a ótica das diretrizes gerais estipuladas na Resolução CNRH nº 54/2005, assinale a afirmativa correta:

   Alternativas da questão 3573087

   • A Alternativa A:

     O empreendimento deverá optar por apenas uma modalidade de reúso, pois a norma veda a aplicação simultânea de diferentes categorias na mesma área.

   • B Alternativa B:

     As modalidades de reúso não são mutuamente excludentes, podendo mais de uma delas ser empregada simultaneamente em uma mesma área.

   • C Alternativa C:

     A lavagem de veículos impede a concessão de reúso florestal, haja vista a incompatibilidade sanitária entre as fontes de geração.

   • D Alternativa D:

     O reúso para fins ambientais anula a possibilidade de aproveitamento econômico da água na mesma propriedade.

   • E Alternativa E:

     A sobreposição de modalidades exige autorização especial e unânime do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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5. Questão 105

   ID 3573085

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A Resolução CNRH nº 54/2005 tipifica explicitamente as modalidades de reúso direto não potável de água. Assinale a alternativa que apresenta uma modalidade não prevista expressamente no rol do Art. 3º da referida norma:

   Alternativas da questão 3573085

   • A Alternativa A:

     Reúso na aquicultura.

   • B Alternativa B:

     Reúso para fins agrícolas e florestais.

   • C Alternativa C:

     Reúso para fins potáveis de emergência.

   • D Alternativa D:

     Reúso para fins ambientais.

   • E Alternativa E:

     Reúso para fins industriais.

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6. Questão 106

   ID 3573083

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Nos termos das definições legais e conceituais estabelecidas no Art. 2º da Resolução CNRH nº 54/2005, analise os itens a seguir:
   
   I. Água residuária é compreendida estritamente como o efluente líquido já submetido a tratamento prévio, proveniente de edificações, indústrias, agroindústrias ou atividades agropecuárias.
   
   II. Água de reúso corresponde à água residuária que se encontra rigorosamente dentro dos padrões exigidos para sua utilização nas modalidades pretendidas.
   
   III. Reúso direto de água é o uso planejado de água de reúso, conduzida ao local de utilização, vedada a ocorrência de lançamento ou diluição prévia em corpos hídricos superficiais ou subterrâneos.
   
   É correto o que se afirma em:

   Alternativas da questão 3573083

   • A Alternativa A:

     I, apenas.

   • B Alternativa B:

     I e II, apenas.

   • C Alternativa C:

     II e III, apenas.

   • D Alternativa D:

     I e III, apenas.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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7. Questão 107

   ID 3573081

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Resolução CNRH Nº 54/2005 - Estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água, e dá outras providências

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Outros Órgãos

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   A gestão sustentável dos recursos hídricos no Brasil tem passado por intensas transformações nas últimas décadas, impulsionada pelo crescimento populacional, pela expansão das atividades produtivas e pelas crescentes manifestações de escassez hídrica regional, expressas tanto em aspectos quantitativos quanto qualitativos. Nesse contexto, a reutilização planejada de água surge como uma estratégia fundamental de conservação, apta a otimizar a oferta e reduzir a carga poluidora lançada nos corpos receptores.

   Considere a situação hipotética em que um grande município brasileiro pretenda implantar um programa integrado de aproveitamento de águas residuárias tratadas. O projeto prevê a lavagem regular de logradouros públicos, a irrigação de parques urbanos, a desobstrução de redes de esgoto e a disponibilização de vazões para o combate a incêndios e para canteiros de construção civil.

   Com base nas disposições da Resolução CNRH nº 54/2005, a totalidade das atividades planejadas pelo município enquadra-se rigorosamente na seguinte modalidade de reúso direto não potável:

   Alternativas da questão 3573081

   • A Alternativa A:

     Reúso para fins ambientais.

   • B Alternativa B:

     Reúso para fins urbanos.

   • C Alternativa C:

     Reúso para fins industriais.

   • D Alternativa D:

     Reúso para fins sanitários complementares.

   • E Alternativa E:

     Reúso para fins de infraestrutura hídrica.

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8. Questão 108

   ID 3572992

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   A respeito das disposições relativas ao capital social autorizado de NCR$ 1.000.000,00 e às ações das companhias criadas pelo Decreto-Lei nº 490/1969, examine as afirmativas abaixo:
   
   I. Cada companhia terá seu capital social dividido em 1.000.000 de ações ordinárias, no valor nominal de NCR$ 1,00 cada uma.
   
   II. O Poder Executivo fica autorizado a subscrever todas as ações que não tiverem encontrado tomadores.
   
   III. O Poder Executivo pode transferir a terceiros as ações que excedam o percentual mínimo de 51% fixado para os Governos dos Territórios.
   
   Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

   Alternativas da questão 3572992

   • A Alternativa A:

     Apenas I.

   • B Alternativa B:

     Apenas I e II.

   • C Alternativa C:

     Apenas II e III.

   • D Alternativa D:

     Apenas I e III.

   • E Alternativa E:

     I, II e III.

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9. Questão 109

   ID 3572991

   Disciplina: Legislações de Órgãos

   Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

   Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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   Considere que a CAESA necessita realizar a expansão da rede coletora de esgoto sanitário em um município do Território do Amapá, sendo imperioso atravessar propriedades privadas e promover a desapropriação de áreas específicas.
   
   Com base no Decreto-Lei nº 490/1969, é correto afirmar que a companhia:

   Alternativas da questão 3572991

   • A Alternativa A:

     Não possui competência legal para promover desapropriações ou instituir servidões, devendo recorrer ao Poder Judiciário Federal em todos os casos.

   • B Alternativa B:

     Está legalmente autorizada a promover desapropriação e encampação de seus contratos de interesse social e público, bem como estabelecer servidões de passagem necessárias aos seus serviços.

   • C Alternativa C:

     Pode realizar desapropriações apenas com prévia autorização legislativa da Câmara Municipal do município afetado.

   • D Alternativa D:

     Deve indenizar os proprietários exclusivamente mediante a entrega de ações ordinárias de seu capital social.

   • E Alternativa E:

     Depende de decretação de calamidade pública para poder ocupar terrenos privados sem pagamento de indenização.

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10. Questão 110

    ID 3572990

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Durante o período militar, a edição de Atos Institucionais conferiu poderes extraordinários ao Presidente da República para legislar sobre matérias específicas.
    
    O preâmbulo do Decreto-Lei nº 490, de 4 de março de 1969, indica expressamente que o Presidente da República decretou a norma no uso das atribuições conferidas pelo:

    Alternativas da questão 3572990

    • A Alternativa A:

      § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968.

    • B Alternativa B:

      Art. 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

    • C Alternativa C:

      Ato Institucional nº 1, de 9 de abril de 1964.

    • D Alternativa D:

      Decreto Executivo nº 100, de 1º de janeiro de 1967.

    • E Alternativa E:

      Código de Águas do Brasil de 1934.

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11. Questão 111

    ID 3572989

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em relação à legislação regente complementar, o Art. 2º do Decreto-Lei nº 490/1969 estabeleceu expressamente quais diplomas e instrumentos deveriam disciplinar o funcionamento interno da CAESA, CAERD e CAER.
    
    Avalie as afirmativas a seguir:
    
    I. As companhias reger-se-ão por seus estatutos.
    
    II. As companhias reger-se-ão pelo disposto no próprio Decreto-Lei nº 490/1969.
    
    III. As companhias reger-se-ão pelas demais disposições relativas a sociedades anônimas.
    
    Está correto o que se afirma em:

    Alternativas da questão 3572989

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas I e II.

    • C Alternativa C:

      Apenas II e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas I e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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12. Questão 112

    ID 3572988

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    No tocante às operações de crédito promovidas pela CAESA, CAERD e CAER, o Artigo 10 do Decreto-Lei nº 490/1969 disciplina a concessão de garantias por parte do Poder Executivo Federal aos Governos dos Territórios.
    
    O limite máximo fixado em lei para a concessão dessas garantias é de até:

    Alternativas da questão 3572988

    • A Alternativa A:

      O dobro da receita tributária anual dos Territórios.

    • B Alternativa B:

      O limite dos capitais das companhias.

    • C Alternativa C:

      50% do valor total das obras projetadas.

    • D Alternativa D:

      Dez vezes o valor do crédito especial inicial.

    • E Alternativa E:

      Sem limitação quantitativa expressa na norma.

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13. Questão 113

    ID 3572987

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Analise o texto legal a seguir:
    
    'Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a CAESA, CAERD e CAER os direitos e ações de que é titular, em razão de convênios, contratos ou ajustes, celebrados com os municípios dos territórios, visando à execução de obras de saneamento básico e à exploração industrial dos serviços.'
    
    O trecho citado corresponde textualmente ao dispositivo contido no Decreto-Lei nº 490/1969 sob o:

    Alternativas da questão 3572987

    • A Alternativa A:

      Artigo 1º, parágrafo único.

    • B Alternativa B:

      Artigo 6º.

    • C Alternativa C:

      Artigo 10.

    • D Alternativa D:

      Artigo 14.

    • E Alternativa E:

      Artigo 3º, § 3º.

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14. Questão 114

    ID 3572986

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Para fazer face às despesas com a constituição, incorporação, instalação e subscrição inicial dos capitais das companhias territoriais de saneamento, o Decreto-Lei nº 490/1969 trouxe previsão orçamentária específica.
    
    O valor do crédito especial autorizado ao Poder Executivo pelo Art. 11 da referida norma e a sua respectiva distribuição entre as companhias correspondem a:

    Alternativas da questão 3572986

    • A Alternativa A:

      NCR$300.000,00, divididos em parcelas de NCR$ 100.000,00 para cada companhia.

    • B Alternativa B:

      NCR$ 600.000,00, distribuídos em parcelas de NCR$ 200.000,00 para cada companhia.

    • C Alternativa C:

      NCR$ 1.000.000,00, alocados integralmente na companhia do Território do Amapá.

    • D Alternativa D:

      NCR$ 900.000,00, divididos em parcelas de NCR$ 300.000,00 para cada companhia.

    • E Alternativa E:

      NCR$ 1.500.000,00, distribuídos proporcionalmente à densidade demográfica.

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15. Questão 115

    ID 3572985

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O processo de incorporação e instalação inicial das empresas de saneamento exigiu prazos e procedimentos expressos direcionados aos Governos dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.
    
    Acerca das regras de incorporação descritas no Art. 12 do Decreto-Lei nº 490/1969, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3572985

    • A Alternativa A:

      Os Governos nomeariam 3 incorporadores por companhia no prazo de 10 dias, os quais teriam 90 dias para ultimarem os atos de constituição.

    • B Alternativa B:

      Os Governos nomeariam 5 incorporadores por companhia no prazo de 30 dias, sem prazo para finalização dos atos.

    • C Alternativa C:

      A incorporação ficaria sob responsabilidade de comissão permanente do Ministério do Interior pelo prazo de 1 ano.

    • D Alternativa D:

      Os incorporadores poderiam cobrar livremente honorários e remunerações dos cofres públicos municipais.

    • E Alternativa E:

      A nomeação dos incorporadores dependia de prévia sabatina e aprovação do Congresso Nacional.

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16. Questão 116

    ID 3572984

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A constituição de fundos específicos para viabilizar obras de saneamento básico representou um dos pilares financeiros estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 490/1969.
    
    Examine as afirmativas sobre os fundos criados pelo Artigo 13 do mencionado Decreto-Lei:
    
    I. Foram criados os Fundos de Saneamento dos Territórios do Amapá (FAESA), de Rondônia (FAERDI) e de Roraima (FAER).
    
    II. Os fundos constituem-se de todos os recursos destinados a obras de saneamento básico nos Territórios Federais.
    
    III. A administração dos recursos desses fundos cabe, nos Territórios, respectivamente à CAESA, CAERD e CAER.
    
    Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

    Alternativas da questão 3572984

    • A Alternativa A:

      Apenas I.

    • B Alternativa B:

      Apenas II.

    • C Alternativa C:

      Apenas I e III.

    • D Alternativa D:

      Apenas II e III.

    • E Alternativa E:

      I, II e III.

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17. Questão 117

    ID 3572983

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Com o intuito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das companhias estaduais/territoriais de saneamento e vedar o uso político de benefícios tarifários, o Decreto-Lei nº 490/1969 estabeleceu uma vedação expressa no tocante à prestação de serviços.
    
    De acordo com o Art. 9º da referida norma, a CAESA, CAERD e CAER:

    Alternativas da questão 3572983

    • A Alternativa A:

      Podem conceder isenção total de tarifas a órgãos públicos estaduais.

    • B Alternativa B:

      Não poderão prestar serviços gratuitos nem conceder abatimentos em seus preços, taxas e tarifas.

    • C Alternativa C:

      Ficam obrigadas a prestar serviços gratuitos a templos religiosos e entidades filantrópicas.

    • D Alternativa D:

      Podem conceder abatimentos sem limitação técnica, desde que autorizados por decreto municipal.

    • E Alternativa E:

      Deverão adotar tarifa zero para todos os usuários residenciais da região amazônica.

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18. Questão 118

    ID 3572981

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    O regime jurídico do pessoal que integra os quadros da CAESA, CAERD e CAER foi regrado de maneira explícita no Art. 8º do Decreto-Lei nº 490/1969, harmonizando a contratação celetista com a cessão de servidores públicos estatutários.
    
    A respeito do regime de pessoal e das garantias dos servidores públicos cedidos às companhias, assinale a alternativa correta:

    Alternativas da questão 3572981

    • A Alternativa A:

      O pessoal das companhias é regido exclusivamente pelo estatuto dos servidores públicos federais, sendo vedada a contratação trabalhista.

    • B Alternativa B:

      O pessoal é contratado segundo a legislação trabalhista, ficando ressalvados os direitos dos servidores públicos que forem cedidos, os quais terão o seu tempo de serviço contado para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, promoção e gratificação adicional.

    • C Alternativa C:

      Os servidores cedidos perderão integralmente o tempo de serviço prestado às companhias para fins de aposentadoria na administração direta.

    • D Alternativa D:

      A contratação do pessoal será feita por tempo determinado via contrato temporário de caráter emergencial, sem direito a gratificações.

    • E Alternativa E:

      Todos os empregados contratados adquirem estabilidade decenal imediata, independentemente de concurso ou legislação trabalhista.

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19. Questão 119

    ID 3572979

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    A estipulação da remuneração e das garantias dos diretores das companhias criadas pelo Decreto-Lei nº 490/1969 observou limites jurídicos bem delimitados. Sobre a escolha do Diretor-Presidente e o teto remuneratório dos diretores das referidas empresas, é correto afirmar que:

    Alternativas da questão 3572979

    • A Alternativa A:

      Os Diretores-Presidentes são escolhidos pelos acionistas minoritários, e seus estipêndios não possuem qualquer limitação legal.

    • B Alternativa B:

      Os Diretores-Presidentes são escolhidos pelo acionista majoritário dentre os membros das diretorias, e os diretores não podem receber estipêndios superiores aos atribuídos aos Secretários-Gerais dos Territórios de que fazem parte.

    • C Alternativa C:

      Os Diretores-Presidentes são nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, com teto fixado no subsídio de Ministro de Estado.

    • D Alternativa D:

      A escolha do Diretor-Presidente é feita por votação direta dos funcionários, e a remuneração é atrelada ao lucro líquido mensal.

    • E Alternativa E:

      A escolha do Diretor-Presidente é estipulada em reunião do Conselho de Administração, e seus salários equivalem aos de Governadores Territoriais.

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20. Questão 120

    ID 3572977

    Disciplina: Legislações de Órgãos

    Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

    Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

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    Em consonância com as regras corporativas e estatutárias fixadas no Decreto-Lei nº 490/1969, a administração e a fiscalização da CAESA, CAERD e CAER possuem estrutura específica legalmente definida.
    
    Assinale a alternativa que indica corretamente a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como a duração de seus respectivos mandatos:

    Alternativas da questão 3572977

    • A Alternativa A:

      Diretoria composta de 5 membros com mandato de 2 anos; Conselho Fiscal composto de 5 membros com mandato de 2 anos.

    • B Alternativa B:

      Diretoria composta de 3 membros com mandato de 3 anos; Conselho Fiscal composto de 3 membros e 3 suplentes com mandato de 4 anos.

    • C Alternativa C:

      Diretoria composta de 2 membros com mandato vitalício; Conselho Fiscal composto de 2 membros com mandato de 1 ano.

    • D Alternativa D:

      Diretoria composta de 4 membros com mandato de 3 anos; Conselho Fiscal facultativo a critério da assembleia.

    • E Alternativa E:

      Diretoria unipessoal nomeada pelo Governador; Conselho Fiscal com 6 membros eleitos anualmente.

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