Questão
ID 3572989Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação à legislação regente complementar, o Art. 2º do Decreto-Lei nº 490/1969 estabeleceu expressamente quais diplomas e instrumentos deveriam disciplinar o funcionamento interno da CAESA, CAERD e CAER.
Avalie as afirmativas a seguir:
I. As companhias reger-se-ão por seus estatutos.
II. As companhias reger-se-ão pelo disposto no próprio Decreto-Lei nº 490/1969.
III. As companhias reger-se-ão pelas demais disposições relativas a sociedades anônimas.
Está correto o que se afirma em: