Questão 3572991

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3572991

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que a CAESA necessita realizar a expansão da rede coletora de esgoto sanitário em um município do Território do Amapá, sendo imperioso atravessar propriedades privadas e promover a desapropriação de áreas específicas.

Com base no Decreto-Lei nº 490/1969, é correto afirmar que a companhia:

Alternativa A:
Não possui competência legal para promover desapropriações ou instituir servidões, devendo recorrer ao Poder Judiciário Federal em todos os casos.
Alternativa B:
Está legalmente autorizada a promover desapropriação e encampação de seus contratos de interesse social e público, bem como estabelecer servidões de passagem necessárias aos seus serviços.
Alternativa C:
Pode realizar desapropriações apenas com prévia autorização legislativa da Câmara Municipal do município afetado.
Alternativa D:
Deve indenizar os proprietários exclusivamente mediante a entrega de ações ordinárias de seu capital social.
Alternativa E:
Depende de decretação de calamidade pública para poder ocupar terrenos privados sem pagamento de indenização.

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