Questão
ID 3572990Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Durante o período militar, a edição de Atos Institucionais conferiu poderes extraordinários ao Presidente da República para legislar sobre matérias específicas.
O preâmbulo do Decreto-Lei nº 490, de 4 de março de 1969, indica expressamente que o Presidente da República decretou a norma no uso das atribuições conferidas pelo: