Questão
ID 3572988Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No tocante às operações de crédito promovidas pela CAESA, CAERD e CAER, o Artigo 10 do Decreto-Lei nº 490/1969 disciplina a concessão de garantias por parte do Poder Executivo Federal aos Governos dos Territórios.
O limite máximo fixado em lei para a concessão dessas garantias é de até: