Questão
ID 3572987Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise o texto legal a seguir:
'Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para a CAESA, CAERD e CAER os direitos e ações de que é titular, em razão de convênios, contratos ou ajustes, celebrados com os municípios dos territórios, visando à execução de obras de saneamento básico e à exploração industrial dos serviços.'
O trecho citado corresponde textualmente ao dispositivo contido no Decreto-Lei nº 490/1969 sob o: