Questão
ID 3572992Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A respeito das disposições relativas ao capital social autorizado de NCR$ 1.000.000,00 e às ações das companhias criadas pelo Decreto-Lei nº 490/1969, examine as afirmativas abaixo:
I. Cada companhia terá seu capital social dividido em 1.000.000 de ações ordinárias, no valor nominal de NCR$ 1,00 cada uma.
II. O Poder Executivo fica autorizado a subscrever todas as ações que não tiverem encontrado tomadores.
III. O Poder Executivo pode transferir a terceiros as ações que excedam o percentual mínimo de 51% fixado para os Governos dos Territórios.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):