Questão
ID 3572984Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A constituição de fundos específicos para viabilizar obras de saneamento básico representou um dos pilares financeiros estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 490/1969.
Examine as afirmativas sobre os fundos criados pelo Artigo 13 do mencionado Decreto-Lei:
I. Foram criados os Fundos de Saneamento dos Territórios do Amapá (FAESA), de Rondônia (FAERDI) e de Roraima (FAER).
II. Os fundos constituem-se de todos os recursos destinados a obras de saneamento básico nos Territórios Federais.
III. A administração dos recursos desses fundos cabe, nos Territórios, respectivamente à CAESA, CAERD e CAER.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):