Questão 3572983

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3572983

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Com o intuito de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das companhias estaduais/territoriais de saneamento e vedar o uso político de benefícios tarifários, o Decreto-Lei nº 490/1969 estabeleceu uma vedação expressa no tocante à prestação de serviços.

De acordo com o Art. 9º da referida norma, a CAESA, CAERD e CAER:

Alternativa A:
Podem conceder isenção total de tarifas a órgãos públicos estaduais.
Alternativa B:
Não poderão prestar serviços gratuitos nem conceder abatimentos em seus preços, taxas e tarifas.
Alternativa C:
Ficam obrigadas a prestar serviços gratuitos a templos religiosos e entidades filantrópicas.
Alternativa D:
Podem conceder abatimentos sem limitação técnica, desde que autorizados por decreto municipal.
Alternativa E:
Deverão adotar tarifa zero para todos os usuários residenciais da região amazônica.

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