Questão 3572985

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3572985

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O processo de incorporação e instalação inicial das empresas de saneamento exigiu prazos e procedimentos expressos direcionados aos Governos dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.

Acerca das regras de incorporação descritas no Art. 12 do Decreto-Lei nº 490/1969, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os Governos nomeariam 3 incorporadores por companhia no prazo de 10 dias, os quais teriam 90 dias para ultimarem os atos de constituição.
Alternativa B:
Os Governos nomeariam 5 incorporadores por companhia no prazo de 30 dias, sem prazo para finalização dos atos.
Alternativa C:
A incorporação ficaria sob responsabilidade de comissão permanente do Ministério do Interior pelo prazo de 1 ano.
Alternativa D:
Os incorporadores poderiam cobrar livremente honorários e remunerações dos cofres públicos municipais.
Alternativa E:
A nomeação dos incorporadores dependia de prévia sabatina e aprovação do Congresso Nacional.

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