Questão 3572981 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572981

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Decreto-Lei Nº 490/1969 - Autoriza o Poder Executivo a criar Companhias de Águas e Esgotos para os Territórios do Amapá, Rodônia e Roraima e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime jurídico do pessoal que integra os quadros da CAESA, CAERD e CAER foi regrado de maneira explícita no Art. 8º do Decreto-Lei nº 490/1969, harmonizando a contratação celetista com a cessão de servidores públicos estatutários.

A respeito do regime de pessoal e das garantias dos servidores públicos cedidos às companhias, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O pessoal das companhias é regido exclusivamente pelo estatuto dos servidores públicos federais, sendo vedada a contratação trabalhista.
Alternativa B:
O pessoal é contratado segundo a legislação trabalhista, ficando ressalvados os direitos dos servidores públicos que forem cedidos, os quais terão o seu tempo de serviço contado para os efeitos de aposentadoria, disponibilidade, promoção e gratificação adicional.
Alternativa C:
Os servidores cedidos perderão integralmente o tempo de serviço prestado às companhias para fins de aposentadoria na administração direta.
Alternativa D:
A contratação do pessoal será feita por tempo determinado via contrato temporário de caráter emergencial, sem direito a gratificações.
Alternativa E:
Todos os empregados contratados adquirem estabilidade decenal imediata, independentemente de concurso ou legislação trabalhista.

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Questão 3572981

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