Dosimetria da Pena: as Três Fases e Como Cai na Prova.

Uma questão de dosimetria da pena vale o mesmo ponto que uma questão de conceito, mas decide quem passa em concursos de carreiras jurídicas e policiais, onde a prova de Direito Penal tem peso alto e esse é um dos temas mais recorrentes da Parte Geral.

Dosimetria da pena é o nome que o Direito Penal dá ao processo de calcular a pena concreta de um condenado, em três fases obrigatórias previstas no art. 68 do Código Penal: primeiro a pena-base, depois as agravantes e atenuantes, por último as causas de aumento e de diminuição.

• O que é a dosimetria da pena?
• Primeira fase: a pena-base do art. 59.
• Segunda fase: agravantes e atenuantes.
• Terceira fase: causas de aumento e de diminuição.
• Tabela comparativa das três fases.
• A Súmula 231 do STJ e o piso da pena.
• Como a dosimetria da pena cai na prova?
• Questão comentada com gabarito.
• Erros mais comuns dos candidatos.
• Resumo para revisão rápida.
• Perguntas frequentes.

O que é a dosimetria da pena?

Dosimetria da pena é a operação pela qual o juiz, já convencido da condenação, mede a quantidade exata de pena a ser cumprida. O art. 68 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) fixa a ordem obrigatória: "a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento". Essa sequência é conhecida como critério trifásico, criado pela reforma da Parte Geral de 1984 (Lei nº 7.209/1984) e adotado até hoje sem alteração na ordem das fases.

A lógica de separar o cálculo em três momentos existe para dar transparência à sentença: cada fase tem limites próprios, e o juiz precisa fundamentar, uma a uma, as circunstâncias que aumentam ou reduzem a pena. Quem entende a função de cada fase para de confundir o texto da lei e passa a prever com segurança o que a banca vai cobrar.

Para que serve separar o cálculo em fases?

Separar em fases evita que o juiz misture circunstâncias de natureza diferente no mesmo cálculo. Uma circunstância judicial do art. 59 (como os antecedentes do réu) não tem o mesmo peso processual de uma causa de aumento prevista na parte especial (como o emprego de arma de fogo no roubo), e cada uma só pode ser usada na fase que a lei determina.

Primeira fase: a pena-base do art. 59.

Na primeira fase, o juiz parte dos limites mínimo e máximo abstratos previstos no tipo penal e fixa a pena-base conforme oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, e comportamento da vítima.

• Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta, acima do que já é exigido para a existência do crime.
• Antecedentes: a vida criminal pregressa do réu, sem contar condenação ainda não definitiva, que o STF trata como presunção de inocência em curso.
• Conduta social: o comportamento do réu no trabalho, na família e na comunidade.
• Personalidade: traços permanentes do caráter do agente, apurados por laudo ou pelos autos.
• Motivos, circunstâncias e consequências do crime: o contexto e o resultado concreto do delito, quando não integram o próprio tipo.
• Comportamento da vítima: se contribuiu de algum modo para o resultado, sem que isso vire exclusão da responsabilidade do réu.

Cada circunstância desfavorável justifica um aumento fundamentado sobre o mínimo legal, e a soma delas não pode levar a pena-base acima do máximo nem abaixo do mínimo previsto no tipo.

Segunda fase: agravantes e atenuantes.

Na segunda fase entram as circunstâncias legais, previstas em rol taxativo nos arts. 61 a 66 do Código Penal, que também movem a pena dentro dos limites mínimo e máximo abstratos, sem ultrapassá-los.

Agravantes genéricas do art. 61.

O art. 61 lista as circunstâncias que sempre agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime: a reincidência; motivo fútil ou torpe; crime cometido à traição, de emboscada ou mediante dissimulação; uso de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio cruel; crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; abuso de autoridade ou de relação doméstica; crime contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou gestante, entre outras hipóteses do art. 62 para o concurso de pessoas. Vale notar que, no crime de roubo, algumas dessas circunstâncias já aparecem como qualificadoras típicas, e nesse caso não entram de novo como agravante genérica, por vedação ao bis in idem.

Atenuantes genéricas do art. 65.

O art. 65 traz as circunstâncias que sempre atenuam a pena: ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença, exceto quando o crime envolver violência sexual contra a mulher, exceção incluída pela Lei nº 15.160, de 2025; o desconhecimento da lei; ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; ter procurado evitar ou minorar as consequências antes do julgamento; coação resistível, cumprimento de ordem de autoridade superior ou violenta emoção provocada por ato injusto da vítima; confissão espontânea; e influência de multidão em tumulto não provocado pelo agente.

A atenuante inominada do art. 66.

Além do rol do art. 65, o art. 66 permite ao juiz atenuar a pena por circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, mesmo que não prevista expressamente em lei. É a chamada atenuante inominada ou de clemência, de aplicação discricionária e fundamentada. Esse espaço de discricionariedade é um dos pontos de contato entre a dosimetria e a execução penal, porque a pena fixada na sentença é a base de todo o cálculo posterior de progressão de regime.

Concurso de agravantes e atenuantes.

Quando concorrem agravantes e atenuantes no mesmo caso, o art. 67 determina que a pena se aproxime do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendidas como as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

Terceira fase: causas de aumento e de diminuição.

Na terceira e última fase entram as causas de aumento e de diminuição de pena, previstas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal e em leis extravagantes, cada uma com fração própria definida em lei, como 1/6, 1/3 ou o dobro, a exemplo do aumento do roubo cometido com arma de fogo ou da causa de aumento do tráfico de drogas interestadual. Esse mesmo raciocínio de fração legal fixa aparece em leis extravagantes, como a lavagem de dinheiro e os crimes hediondos, cujo rol de causas de aumento é frequentemente atualizado por lei. Diferente das duas fases anteriores, aqui a pena pode, sim, ultrapassar o máximo legal ou ficar abaixo do mínimo legal, porque a fração incide sobre o resultado já obtido nas fases anteriores.

O parágrafo único do art. 68 resolve o concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial: o juiz pode se limitar a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo a causa que mais aumente ou diminua a pena.

Tabela comparativa das três fases.

Fase	Base legal	O que entra	Pode furar o mínimo ou o máximo?
1ª fase: pena-base	Art. 59, CP	8 circunstâncias judiciais	Não.
2ª fase: agravantes e atenuantes	Arts. 61 a 67, CP	Rol taxativo de circunstâncias legais	Não, pela Súmula 231 do STJ.
3ª fase: aumento e diminuição	Art. 68, CP, e tipos específicos	Fração legal fixa sobre o resultado anterior	Sim.

A Súmula 231 do STJ e o piso da pena.

Um dos pontos mais cobrados em prova é o limite das duas primeiras fases: segundo a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A doutrina majoritária aplica o mesmo raciocínio, por simetria, à agravante, que também não pode levar a pena acima do máximo legal na segunda fase.

Essa regra é o que separa, na prática, a atenuante da causa de diminuição: a primeira trava no piso da pena abstrata, a segunda não trava em lugar nenhum, porque incide depois, já na terceira fase.

Como a dosimetria da pena cai na prova?

As bancas de concurso costumam cobrar a dosimetria da pena de três formas: pedindo a ordem correta das três fases, pedindo para identificar se uma circunstância do enunciado é judicial, agravante, atenuante ou causa de aumento/diminuição, ou apresentando um caso simples para o candidato calcular a pena final. É comum, inclusive, misturar a dosimetria com temas de prova vizinhos, como prescrição penal (que usa a pena já fixada como marco de contagem) e nulidades no processo penal (quando a sentença não fundamenta a dosimetria, fica sujeita a anulação). O erro mais comum é inverter a ordem das fases ou aplicar a mesma circunstância duas vezes.

Questão comentada com gabarito.

Questão, no estilo CESPE/Cebraspe, adaptada para fins de estudo: Na dosimetria da pena, de acordo com o Código Penal, a reincidência do agente deve ser considerada na primeira fase, como antecedente criminal, e pode levar a pena-base a ficar abaixo do mínimo legal se compensada por circunstância judicial favorável.

Gabarito: errado. A reincidência é circunstância agravante genérica prevista no art. 61, I, do Código Penal, e por isso é valorada na segunda fase, não na primeira. Também está errada a segunda parte: nenhuma combinação de circunstâncias da primeira ou da segunda fase pode levar a pena abaixo do mínimo legal, por força da Súmula 231 do STJ, aplicada por simetria também às agravantes quanto ao máximo. Usar a reincidência como antecedente na primeira fase, além de inverter a fase, configuraria bis in idem, valorando o mesmo fato duas vezes.

Erros mais comuns dos candidatos.

• Confundir circunstância judicial, da primeira fase, com circunstância legal agravante ou atenuante, da segunda fase, em especial achar que reincidência é antecedente do art. 59.
• Achar que a atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, ignorando a Súmula 231 do STJ.
• Esquecer a vedação ao bis in idem e valorar a mesma circunstância em duas fases diferentes.
• Confundir agravante, sem fração fixa, na segunda fase, com causa de aumento, com fração definida em lei, na terceira fase.
• Não saber a ordem do art. 68: pena-base, depois agravantes e atenuantes, por último aumento e diminuição; essa ordem é fixa e não pode ser invertida.
• Ignorar que a exceção da atenuante da menoridade e da senilidade do art. 65, I, não se aplica a crimes de violência sexual contra a mulher, mudança trazida pela Lei nº 15.160, de 2025.
• Misturar circunstância judicial com elemento típico do crime, por exemplo repetir na dosimetria uma qualificadora que já está descrita no próprio tipo, como ocorre em alguns crimes contra a administração pública, caso da prevaricação.

Resumo para revisão rápida.

• Dosimetria da pena é o cálculo da pena concreta em três fases obrigatórias, previstas no art. 68 do Código Penal.
• Primeira fase: pena-base pelas 8 circunstâncias judiciais do art. 59.
• Segunda fase: agravantes do art. 61 e atenuantes do art. 65, do rol taxativo, mais a atenuante inominada do art. 66.
• Terceira fase: causas de aumento e de diminuição, com fração legal fixa, que pode furar o mínimo e o máximo.
• A Súmula 231 do STJ fixa que a atenuante não reduz a pena abaixo do mínimo legal.
• A vedação ao bis in idem impede que a mesma circunstância entre duas vezes no cálculo.

Perguntas frequentes:

O que é a dosimetria da pena?

É o processo pelo qual o juiz calcula, passo a passo, a pena concreta de quem foi condenado. Segue o critério trifásico do art. 68 do Código Penal: pena-base, depois agravantes e atenuantes, depois causas de aumento e de diminuição.

Quais são as três fases da dosimetria da pena?

Primeira fase: fixação da pena-base pelas circunstâncias judiciais do art. 59. Segunda fase: aplicação das agravantes (art. 61) e atenuantes (art. 65) genéricas. Terceira fase: aplicação das causas de aumento e de diminuição previstas na Parte Geral ou na Parte Especial do Código.

A atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?

Não. A Súmula 231 do STJ é expressa: a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o crime. O mesmo raciocínio majoritário vale para a agravante não ultrapassar o máximo.

Qual é a diferença entre atenuante e causa de diminuição de pena?

A atenuante atua na segunda fase, dentro dos limites mínimo e máximo da pena abstrata, sem percentual fixo. A causa de diminuição atua na terceira fase, com fração definida em lei (como 1/6 a 1/3), e pode levar a pena abaixo do mínimo legal.

O juiz pode usar a mesma circunstância em mais de uma fase?

Não. Vale o princípio da vedação ao bis in idem na dosimetria: um mesmo fato não pode ser valorado duas vezes, por exemplo como circunstância judicial na primeira fase e, de novo, como agravante na segunda.

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Conteúdo revisado e Atualizado em 15 de novembro de 2026.