Dicas de Direito

Quem responde que todo servidor público está automaticamente filiado ao INSS erra uma questão que a banca considera básica em direito previdenciário. O RGPS, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, e o RPPS, previsto no artigo 40, são regimes distintos, com base constitucional, administração e regras de aposentadoria próprias.

Quem trata poder discricionário e poder vinculado como sinônimos erra a questão mais simples de administração pública da prova. Os poderes da administração pública são as prerrogativas que a lei dá ao agente público: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia, cada um com finalidade e limites próprios.

Quem confunde estágio probatório com estabilidade perde pontos garantidos na prova: um dura 24 meses pela Lei 8.112/90, o outro só se conta em 3 anos pela Constituição. A Lei 8.112/90 regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tratando de provimento, direitos, deveres, proibições e penalidades disciplinares.

Quem corta o próprio braço não responde por lesão corporal no Brasil. O princípio da alteridade exige que a conduta atinja bem jurídico de outra pessoa para que exista crime, e é por isso que auto-lesão, cogitação e posse de droga para consumo próprio ficam fora da punição criminal.

Quem responde que a falta grave zera o prazo do livramento condicional erra duas vezes: contraria a Súmula 441 do STJ e ignora o requisito criado em 2019. Livramento condicional é a antecipação da liberdade do condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade, sob condições e por um período de prova, previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal.

Até 2012 a lei trazia oito incisos com a lista fechada dos crimes que podiam antecedê-la, e hoje essa lista não existe mais. Lavagem de dinheiro é ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal, com pena de reclusão de três a dez anos e multa.

Nem toda desapropriação é paga em dinheiro: a Constituição prevê duas modalidades quitadas em títulos, e é nessa brecha que a banca monta a pegadinha. Desapropriação é a transferência compulsória de um bem particular para o Poder Público, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização.

Uma única palavra separa a competência privativa da União da competência concorrente, e trocar as duas custa a questão mais barata de Direito Constitucional. Organização do Estado é o título da Constituição que define quem é quem na federação brasileira e o que cada ente pode fazer. O artigo 18 traz a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios como entes autônomos, e os artigos 21 a 32 distribuem as competências entre eles.

Permissão de serviço público pode ser dada a pessoa física. Concessão, nunca: a Lei 8.987 exige pessoa jurídica ou consórcio de empresas. Concessão é a delegação da prestação do serviço, mediante licitação, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, nos termos do artigo 2º da Lei 8.987 de 1995.

Subtrair um celular esquecido na mesa é furto, com pena que parte de 1 ano. Arrancar o mesmo celular da mão da vítima é roubo, e a pena mínima salta para 6 anos. A diferença entre os dois crimes está no emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, e a Lei 15.397 de 2026 elevou as penas dos dois.

Alegar nulidade sem apontar prejuízo concreto é o caminho mais rápido para ver o recurso rejeitado. Nulidades no processo penal são os vícios de forma que invalidam um ato e os atos que dependem dele, com regime nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. A divisão entre absoluta e relativa define quem prova o prejuízo e até quando é possível reclamar.

A LDB fixa o ensino fundamental em nove anos e a educação básica obrigatória dos 4 aos 17 anos. A Lei 9.394 de 1996 organiza a educação escolar em dois níveis e é a norma mais cobrada em concurso da área da educação.