Dicas de Direito

Uma lei de 1980 ainda decide se o fisco consegue bloquear a sua conta ou perder o direito de cobrar uma dívida inscrita há anos. A execução fiscal, da Lei nº 6.830, de 1980, tem fases, ordem de penhora e regras de prescrição recém-atualizadas pela Lei Complementar nº 236, de 2026, tema certo em provas fiscais e judiciárias.

Uma única ação pode proteger o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público de uma vez, sem depender de cada vítima entrar na Justiça por conta própria. A ação civil pública, da Lei nº 7.347, de 1985, reúne objeto, legitimados e destino da condenação, tema certo em concursos jurídicos.

Vazar a prova de um concurso é crime com pena de até seis anos, prevista no mesmo título do Código Penal que protege a moeda nacional. Os crimes contra a fé pública vão dos arts. 289 a 311-A e reúnem moeda falsa, falsidade documental e fraude em certames, tema certo em prova de direito penal.

A Constituição protege da cobrança de impostos entidades que vão de partidos políticos a selos fonográficos, e o motivo é o mesmo: a imunidade tributária. O art. 150, VI, da Constituição Federal reúne cinco alíneas que vedam à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre certos patrimônios, rendas, serviços e produtos, numa lista que a Emenda Constitucional 132, de 2023, ainda ampliou.

O rol de direitos reais do Código Civil tem catorze itens, e o mais recente só foi incluído em 2023. Direitos reais são os que recaem diretamente sobre uma coisa e podem ser opostos a qualquer pessoa, e o art. 1.225 da Lei 10.406/2002 lista taxativamente quais são eles, do direito de propriedade à laje, passando pelos direitos de garantia como penhor, hipoteca e anticrese.

A Constituição de 1988 já recebeu mais de 140 emendas, mas só passou por revisão uma única vez, em 1994, usando um poder que a própria Constituição autorizou apenas naquele momento. Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição nova, sem limite jurídico anterior, enquanto poder constituinte derivado é o que altera ou complementa essa Constituição já existente, sempre dentro de regras e limites que ela mesma impõe.

Nenhum crime de responsabilidade dá cadeia: a pena máxima é a perda do cargo com inabilitação, nunca prisão, o que confunde até quem já estudou o tema várias vezes. Crime de responsabilidade é a infração político-administrativa cometida por agente público no exercício de funções específicas, como Presidente da República ou Prefeito, julgada não pela Justiça comum, mas por um órgão político, como o Senado Federal ou a Câmara Municipal. A Lei 1.079/1950 e o Decreto-Lei 201/1967 definem esses crimes e os limites dessa responsabilização.

Uma convenção coletiva pode criar direito que nenhuma lei prevê, e ainda assim valer no seu contrato de trabalho: é a prova de que o direito do trabalho nasce de muito mais fontes do que apenas a lei. Fontes do direito do trabalho são os meios pelos quais as normas trabalhistas se formam e se expressam, da Constituição Federal e da CLT até os costumes e as convenções coletivas. O art. 8º da CLT organiza ainda as fontes subsidiárias, usadas quando falta lei ou cláusula contratual para resolver o caso.

Ter foro por prerrogativa de função não significa escapar da Justiça: desde 2018, o STF manda para a primeira instância quem comete crime sem relação com o cargo. Foro por prerrogativa de função é a regra constitucional que define qual tribunal julga autoridades como presidente, parlamentares, ministros, governadores e desembargadores, em vez da primeira instância. Hoje ele só vale para crimes cometidos durante o mandato e ligados à função, graças à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 937.

A banca cita autotutela ou supremacia do interesse público e o candidato trava, porque esses princípios não estão escritos no caput do art. 37 da Constituição. Eles vêm da doutrina, da jurisprudência e de leis como a Lei nº 9.784/1999, e são tão cobrados em prova quanto o LIMPE.

Uma questão de direito civil sobre prescrição e decadência decide, sozinha, se o seu direito ainda existe ou já morreu. Prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente uma pretensão, enquanto decadência é a perda do próprio direito, quando não exercido no prazo legal.

Confundir eficácia contida com eficácia limitada custa uma questão certa em quase toda prova de direito constitucional. Eficácia das normas constitucionais é a capacidade de uma norma da Constituição de produzir efeitos jurídicos desde a sua entrada em vigor, e José Afonso da Silva organiza essa capacidade em três grupos: plena, contida e limitada.