Dicas de Direito

Trocar governança por governabilidade em uma assertiva custa a questão inteira. Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, nos termos do Decreto 9.203 de 2017.

Uma das penas restritivas de direitos proíbe o condenado de se inscrever em concurso, avaliação ou exame públicos, e isso está no art. 47, V, do Código Penal desde 2011. São cinco espécies de pena restritiva, sanções autônomas que substituem a privativa de liberdade quando a pena aplicada não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente em crime doloso. O descumprimento injustificado converte a substitutiva em prisão.

Quinze dias e trinta dias são os dois prazos que decidem a maioria das questões de tutela provisória, e quem troca um pelo outro erra uma assertiva que só exigia leitura atenta. O art. 294 do Código de Processo Civil divide a tutela provisória em dois fundamentos, urgência e evidência, e apenas a de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, antecedente ou incidental. A medida conserva eficácia na pendência do processo, mas pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

O conceito legal de organização criminosa exige quatro pessoas, e quem responde três confunde a Lei 12.850 com a associação criminosa do art. 288 do Código Penal. A Lei de Organização Criminosa alcança o grupo de quatro ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, voltado a obter vantagem de qualquer natureza mediante infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. Promover, constituir, financiar ou integrar essa organização dá reclusão de três a oito anos e multa.

A Escola Positiva nasceu em 1876 medindo crânios de presos, e a criminologia moderna existe para desmontar essa ideia. A disciplina estuda crime, criminoso, vítima e controle social, e cobra em prova as escolas, a vitimologia e os três níveis de prevenção.

A Lei 8.080 nunca escreveu a palavra equidade: ela diz igualdade, no inciso IV do artigo 7º. Os princípios do SUS estão nesse artigo e nas diretrizes do artigo 198 da Constituição, divididos pela doutrina em doutrinários e organizativos.

Cinco por cento das vagas de todo concurso federal são reservadas a pessoas com deficiência, e a fração sempre sobe para o inteiro seguinte. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é a Lei 13.146 de 2015, que define quem é pessoa com deficiência, lista às seis barreiras e garante a plena capacidade civil. Veja os conceitos do artigo 3º, o regime da curatela e como as bancas cobram cada ponto.

Uma emenda constitucional só passa com 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos em cada Casa. O processo legislativo reúne as sete espécies normativas do artigo 59 da Constituição, cada uma com quórum e rito próprios. Entenda quem propõe, quantos votos cada norma exige e em que ordem acontecem as fases da tramitação.

Quem troca excludente de ilicitude por excludente de culpabilidade perde a questão mais previsível de Direito Penal. Excludentes de ilicitude são as causas que retiram o caráter antijurídico do fato, e o artigo 23 do Código Penal lista quatro: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Presente uma delas, não há crime.

Furtar um xampu de R$ 24 em supermercado pode não ser crime; furtar o mesmo xampu depois de três condenações continua sendo. O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é irrelevante, e o STF exige quatro requisitos cumulativos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssima reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

Um crime com pena máxima de dois anos prescreve em quatro; com dois anos e um mês, prescreve em oito. Prescrição penal é a perda do direito de punir pelo tempo, nos artigos 109 a 119 do Código Penal, calculada pela pena máxima antes do trânsito em julgado e pela pena aplicada depois dele. Veja as tabelas de prazos e marcos interruptivos.