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Dicas de Direito
Dicas de direito e legislação para concursos públicos.
Últimas de Dicas de Direito
75 matérias
Dicas de Direito
Poderes administrativos: os 6 tipos e o que cai na prova
Quem troca excesso de poder por desvio de finalidade perde a questão mais previsível de Direito Administrativo. Poderes administrativos são as prerrogativas que a lei concede à Administração Pública, e a doutrina majoritária reconhece seis: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Todos são irrenunciáveis e limitados pela lei que os criou.
28 set (segunda-feira) • 16h12
Dicas de Direito
Controle de constitucionalidade: o que cai na prova
O artigo 103 da Constituição lista nove legitimados para propor uma ação direta, e três deles dependem de pertinência temática. Controle de constitucionalidade é o conjunto de mecanismos que verifica a compatibilidade entre leis e Constituição, organizado por momento, preventivo ou repressivo, e por forma, difuso ou concentrado. O difuso vale para as partes; o concentrado vale para todos.
28 set (segunda-feira) • 15h27
Dicas de Direito
Crimes contra a administração pública: o que cai
Peculato tem pena de 2 a 12 anos de reclusão, e o furto comum começa em 1 ano. Crimes contra a administração pública são as condutas dos artigos 312 a 359-H do Código Penal que atingem o funcionamento do Estado, divididas em quatro capítulos. Em prova, a cobrança gira em torno de peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.
28 set (segunda-feira) • 14h59
Dicas de Direito
Remédios constitucionais: os 5 que caem na prova
Dos cinco remédios constitucionais, apenas o habeas corpus pode ser impetrado sem advogado. Remédios constitucionais são as ações do artigo 5º que protegem direitos violados por ato ilegal ou abusivo do poder público: habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção e ação popular. Cada um tem legitimado, prazo e regime de custas próprios.
27 set (domingo) • 22h00
Dicas de Direito
Legislação de trânsito: o que mais cai na prova
Uma infração grave vale 5 pontos e uma média vale 4, e é exatamente essa troca de dois números que a banca usa para derrubar candidato em prova de legislação de trânsito. Legislação de trânsito em concurso é o estudo do Código de Trânsito Brasileiro, com foco em classificação de infrações, valores de multa, pontuação, penalidades, processo administrativo e competências dos órgãos de trânsito.
27 set (domingo) • 15h43
Dicas de Direito
Agências reguladoras: o que são e como caem na prova
Doze agências reguladoras federais estão listadas na Lei 13.848/2019 e apenas duas têm previsão expressa na Constituição. São autarquias de regime especial criadas por lei para normatizar e fiscalizar setores, com dirigentes de mandato fixo de cinco anos e autonomia reforçada.
27 set (domingo) • 12h00
Dicas de Direito
Inquérito policial militar: prazos, fases e o que cai
Vinte dias com o indiciado preso, quarenta dias com ele solto: quem troca esses prazos perde a questão mais previsível de processo penal militar. O inquérito policial militar é a apuração sumária de crime militar e de sua autoria, com caráter de instrução provisória pelo art. 9º do CPPM.
27 set (domingo) • 09h00
Dicas de Direito
Direitos Humanos para Concurso: o que mais cai
Saiba o que mais cai em Direitos Humanos para concursos. Entenda a base constitucional, o status dos tratados e o sistema interamericano para gabaritar.
25 set (sexta-feira) • 22h53
Dicas de Direito
Lei 8.112 para concurso: o que mais cai na prova
Descubra o que mais cai na Lei 8.112/90 nos concursos públicos. Veja os prazos de posse e exercício, provimento, vacância e os erros mais comuns para garantir sua vaga.
25 set (sexta-feira) • 22h40
Dicas de Direito
Princípios da Administração Pública (LIMPE): o que mais cai!
Entenda os princípios da administração pública (LIMPE) e os implícitos cobrados em concursos. Veja os principais erros e como as bancas exigem o art. 37.
25 set (sexta-feira) • 20h13
Dicas de Direito
Improbidade administrativa: atos e sanções na prova
Entenda as regras da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) após a Lei 14.230/2021. Veja dolo, tipos de atos e sanções que caem nas provas.
25 set (sexta-feira) • 15h07
Dicas de Direito
Atos administrativos: classificação e atributos para concursos
Aprenda a classificar atos administrativos e evite os erros mais comuns em questões de concursos. Veja requisitos, atributos, diferenças e questões comentadas.
24 set (quinta-feira) • 23h37