Dicas de Direito

Dois furtos na mesma noite podem gerar penas somadas ou a pena de um só crime aumentada em um sexto. Concurso de crimes é a prática de dois ou mais crimes pelo mesmo agente, nos artigos 69 a 71 do Código Penal, com três espécies e três sistemas de cálculo diferentes. Veja a tabela comparativa e a fração definida pela Súmula 659 do STJ.

Em 2026, duas leis re-escreveram os percentuais de progressão de regime da Lei de Execução Penal. A Lei nº 7.210, de 1984, regula como a pena é cumprida e concentra as questões em progressão, remição, falta grave, saída temporária e regime disciplinar diferenciado. Veja o texto vigente, a tabela de frações e uma questão comentada.

Três números resolvem boa parte das questões de LRF: 50%, 60% e 95%. A Lei Complementar 101/2000 fixa o teto de gasto com pessoal, o limite prudencial e os prazos de correção que as bancas cobram artigo por artigo.

O artigo 150 da Constituição lista seis vedações ao poder de tributar antes de mencionar um único imposto. Os princípios do Direito Tributário são as regras constitucionais que limitam a cobrança, e os mais exigidos em prova são legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, vedação ao confisco e capacidade contributiva.

A Lei Maria da Penha traz seis formas de violência no art. 7º, e a banca cobra as duas esquecidas: patrimonial e moral. Veja os cinco blocos que concentram as questões, das medidas protetivas às súmulas do STJ.

Guardar uma arma sem registro dentro de casa dá detenção de 1 a 3 anos, e levar a mesma arma para a rua dá reclusão de 2 a 4 anos. O Estatuto do Desarmamento é a Lei nº 10.826/2003, que criou o Sinarm e tipificou oito crimes, com penas que dependem de a arma ser de uso permitido, restrito ou proibido. Em 2026 a lei ganhou o art. 21-A, que aumenta a pena em dois terços quando o crime tem conexão com o tráfico de drogas.

Portar droga para uso pessoal não leva ninguém para a cadeia no Brasil, e quem não entende por que a conduta segue ilícita erra a questão mais simples de legislação especial. A Lei de Drogas é a Lei nº 11.343/2006: o usuário responde pelo art. 28, sem pena de prisão, e o traficante responde pelo art. 33, com reclusão de 5 a 15 anos. Em 2026 a lei ganhou o art. 40-A, que dobra a pena quando o crime é praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta.

Um candidato que troca hediondo por imprescritível perde a questão mais barata da prova de legislação penal. Crimes hediondos são os delitos listados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, em rol taxativo que alcança a tentativa. A hediondez veda anistia, graça, indulto e fiança, e eleva as frações de progressão de regime, hoje entre 70% e 85%.

Confundir medida de proteção com medida socioeducativa custa a questão mais barata da prova de ECA. Veja os blocos da Lei 8.069/1990 que as bancas repetem, os prazos do artigo 112 e as regras do Conselho Tutelar.

Sete cargos da República só podem ser ocupados por brasileiro nato, e dois deles comandam a Câmara e o Senado. Nato é quem adquire a nacionalidade pelo nascimento, por território ou por sangue; naturalizado é o estrangeiro que a adquire depois, por requerimento e requisitos legais. Veja as hipóteses do artigo 12, o quadro comparativo e o que a Emenda 131 de 2023 mudou na perda da nacionalidade.

Para o Código Penal, dolo não é sinônimo de má intenção: é querer o resultado ou aceitar o risco de produzi-lo. Dolo e culpa são os elementos subjetivos do fato típico, e a culpa só é punida quando a lei prevê expressamente a modalidade culposa.

Decorar os tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade sem dominar o parágrafo 1º do art. 1º é o jeito mais rápido de errar a questão. A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define os crimes do agente público que abusa do poder recebido na função. A conduta só é crime quando praticada com finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar alguém ou satisfazer capricho pessoal.