Lei Maria da Penha para concurso: o que cai

Atualizado em 05/10 às 06h

A Lei Maria da Penha traz seis formas de violência no art. 7º, e a banca cobra justamente as duas de que ninguém se lembra: a patrimonial e a moral.

Da Lei Maria da Penha as provas cobram cinco blocos: o conceito de violência doméstica do art. 5º, as formas de violência do art. 7º, as medidas protetivas dos arts. 22 e 23, a vedação da Lei 9.099/1995 prevista no art. 41 e as súmulas do STJ sobre ação penal e transação. Quem domina o art. 7º já resolve boa parte das questões.

Cinco artigos e três súmulas concentram quase todas as questões da lei.

Atualizado em 5 de outubro de 2026.

O que a Lei Maria da Penha protege:

A Lei 11.340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela não é um código novo de crimes: é uma lei de proteção, com regras processuais, medidas de urgência e política pública. Entender isso evita metade dos erros em prova, porque muita gente procura pena na Maria da Penha, e pena está no Código Penal.

A lei aparece em editais de polícia civil, polícia militar, polícia penal, tribunais, defensorias, cargos da assistência social e também em concursos de guarda municipal. Em concursos policiais ela costuma vir junto com direitos humanos e legislação penal especial.

Os três âmbitos do art. 5º.

O art. 5º define violência doméstica e familiar como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. E delimita três âmbitos: a unidade doméstica, entendida como espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar; a família, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados; e qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida.

Repare na expressão ou tenha convivido. É ela que estende a lei a ex-companheiros e ex-namorados, e é o ponto que a banca testa com mais frequência nesse artigo.

A violência baseada no gênero.

A lei exige que a violência seja baseada no gênero, ou seja, que decorra de uma relação de poder e de subordinação construída socialmente. Não basta que a vítima seja mulher: a questão clássica monta um caso de agressão entre duas colegas de trabalho e pergunta se cabe Maria da Penha. Não cabe, porque falta o vínculo doméstico, familiar ou de afeto.

Coabitação não é requisito.

Segundo a Súmula 600 do Superior Tribunal de Justiça, a configuração da violência doméstica prevista no art. 5º não exige coabitação entre autor e vítima. É uma das afirmações mais cobradas em prova objetiva, normalmente invertida para ver se o candidato cai.

As seis formas de violência do art. 7º:

O art. 7º lista as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Decorar essa lista rende acerto direto, porque a banca costuma apresentar um caso concreto e pedir a classificação.

Forma	O que caracteriza	Exemplo típico de questão
Física	Ofensa à integridade ou à saúde corporal	Empurrão, lesão, agressão com objeto
Psicológica	Dano emocional, diminuição da autoestima, controle de condutas	Ameaça, humilhação constante, vigilância
Sexual	Constrangimento a presenciar ou participar de relação não desejada	Impedir o uso de contraceptivo, forçar relação
Patrimonial	Retenção, subtração ou destruição de bens e recursos econômicos	Esconder documentos, destruir o celular dela
Moral	Calúnia, difamação ou injúria	Expor a vítima como adúltera sem prova
Vicária	Violência dirigida a descendentes ou a pessoas sob a guarda da mulher	Agredir o filho para atingir a mãe

Patrimonial e moral: as duas que derrubam candidato.

Quase todo mundo lembra física, psicológica e sexual. A patrimonial e a moral passam batido, e é nelas que a banca monta o caso capcioso. Esconder os documentos da mulher, vender o carro dela sem autorização ou quebrar o celular para que ela não peça socorro são violência patrimonial, não dano simples.

A forma vicária.

A violência vicária é a inclusão mais recente no art. 7º e já começou a aparecer em edital. Ela descreve a situação em que o agressor atinge descendentes ou pessoas sob a guarda da mulher como forma de atingi-la. Guarde a palavra vicária e o que ela significa, porque é exatamente o tipo de termo novo que a banca gosta de cobrar no ano seguinte à alteração legal.

Como memorizar a lista sem decoreba?

Associe cada forma a um verbo e a um exemplo concreto, em vez de repetir a palavra solta. Esse é o uso correto de cartão de revisão, explicado em flashcards para concurso. Se preferir um esquema visual, veja quando ele ajuda em mapa mental para concurso.

Para aprofundar a classificação com exemplos, há um material dedicado em tipos de violência doméstica na Lei Maria da Penha.

Medidas protetivas de urgência:

As medidas protetivas são o coração prático da lei e se dividem em dois artigos. O art. 22 traz medidas que obrigam o agressor, e o art. 23 traz medidas de proteção à ofendida. A banca gosta de misturar as duas listas e perguntar qual medida está em qual artigo.

Medidas que obrigam o agressor.

No art. 22 estão a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas, o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato com a ofendida, a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes, a prestação de alimentos provisionais, o comparecimento a programa de recuperação e reeducação, o acompanhamento psicossocial e a monitoração eletrônica.

Guarde o fio condutor: tudo no art. 22 é uma obrigação imposta a quem agrediu.

Medidas de proteção à ofendida.

No art. 23 estão o encaminhamento da ofendida e dos dependentes a programa de proteção, a recondução ao domicílio após o afastamento do agressor, o afastamento da ofendida do lar sem prejuízo de seus direitos, a separação de corpos, a matrícula dos dependentes em escola próxima do novo domicílio e o auxílio para pagamento de aluguel.

Aqui o fio condutor é o oposto: tudo protege ou reorganiza a vida da vítima.

Quem pode conceder a medida?

A regra é a concessão pelo juiz, que pode decidir em até 48 horas e sem audiência das partes, a pedido da ofendida ou do Ministério Público. A lei também prevê que, quando não houver juiz disponível no momento, a autoridade policial possa determinar o afastamento imediato do agressor do lar em situação de risco atual à vida ou à integridade da mulher, com comunicação ao juiz em seguida. Esse ponto é cobradíssimo em concurso de carreira policial.

Descumprir medida protetiva é crime.

Desde a alteração promovida em 2018, descumprir decisão judicial que concede medida protetiva de urgência é crime próprio previsto na própria Lei Maria da Penha, com pena de detenção. Antes disso havia discussão sobre enquadrar a conduta em desobediência, e a banca ainda explora essa confusão.

O art. 41 e as súmulas que a banca adora:

Essa é a parte processual, e é onde se concentram as questões de maior nível. Três enunciados resolvem quase tudo.

A vedação da Lei 9.099/1995.

O art. 41 determina que, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, não se aplica a Lei 9.099/1995, dos juizados especiais criminais, independentemente da pena prevista. Resultado prático: não cabem os institutos despenalizadores daquela lei nesses casos.

Súmula 536 do STJ.

A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. É o desdobramento natural do art. 41, e aparece como alternativa correta com muita frequência.

Súmula 542 do STJ.

A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. Ou seja, não depende de representação da vítima. A pegadinha clássica inverte isso e fala em ação condicionada.

A renúncia do art. 16.

Nos casos em que a ação depende de representação, a renúncia só pode ocorrer perante o juiz, em audiência especialmente designada para isso, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Três requisitos, e a banca costuma retirar um deles para tornar a assertiva falsa.

Onde está o feminicídio?

O feminicídio não está na Lei Maria da Penha: está no Código Penal, e sua disciplina foi reorganizada por legislação mais recente. Confundir as duas leis é um erro comum, e a questão que explora isso é fácil de acertar quando você sabe onde cada coisa mora.

Como as bancas cobram essa lei:

O estilo é literal com caso concreto. A banca descreve uma situação de três linhas e pede a classificação da violência ou o artigo aplicável. Veja um exemplo construído a partir do texto legal, no formato que aparece em prova.

Situação: após a separação, o ex-marido invade a casa da ex-esposa, retira dali os documentos pessoais dela e o cartão do banco, e sai sem agredi-la fisicamente. Pergunta-se se há violência doméstica na forma da Lei 11.340/2006.

Resposta: sim. Há relação íntima de afeto anterior, e o art. 5º alcança quem tenha convivido com a ofendida, sem exigir coabitação atual. A conduta configura violência patrimonial do art. 7º, pela subtração de documentos e recursos econômicos.

Perceba que a questão não exige memória de pena, e sim leitura precisa de dois artigos. É assim que a matéria se resolve. Para treinar nesse formato, use um banco de questões filtrado por lei e por banca, e aplique o método de estudar por questões.

Antes disso, descubra o estilo de quem organiza o seu certame. O caminho está em banca examinadora. Em provas discursivas, a lei também aparece em estudo de caso, formato explicado em estudo de caso em concurso.

Erros mais comuns nessa matéria:

Procurar pena na Lei Maria da Penha. As penas dos crimes estão no Código Penal; a lei traz proteção, processo e política pública.
Exigir coabitação. A Súmula 600 do STJ dispensa a convivência sob o mesmo teto.
Trocar o art. 22 pelo art. 23. Um obriga o agressor, o outro protege a ofendida.
Admitir transação penal. O art. 41 e a Súmula 536 fecham essa porta.
Esquecer patrimonial, moral e vicária. São as formas menos lembradas e as mais exploradas.
Estudar por resumo curto. A banca troca uma palavra do artigo, e resumo corta justamente a palavra trocada.

Se você errou uma questão que considera mal formulada, o recurso tem forma e prazo. O modelo está em como fazer recurso de concurso.

Resumo para a véspera:

Art. 5º. Três âmbitos, violência baseada no gênero, alcança quem tenha convivido.
Art. 7º. Seis formas: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária.
Art. 16. Renúncia perante o juiz, em audiência própria, antes do recebimento da denúncia.
Art. 22. Obrigações do agressor, incluída a monitoração eletrônica.
Art. 23. Proteção da ofendida, incluídos auxílio-aluguel e separação de corpos.
Art. 41. Lei 9.099/1995 não se aplica, qualquer que seja a pena.
Súmulas 536, 542 e 600 do STJ. Sem transação, ação incondicionada na lesão corporal, coabitação dispensada.

Encaixe esse bloco no seu plano com o roteiro de cronograma de estudos e proteja a memória com revisão espaçada. Em carreiras de segurança, combine com Estatuto do Desarmamento e com o conteúdo de concursos de polícia civil.

Está começando agora e sem base jurídica? Então comece pelo roteiro de como estudar para concurso do zero antes de atacar legislação especial. Vale também medir o seu rendimento com simulado para concurso e cuidar da base de texto com interpretação de texto.

Perguntas frequentes:

A Lei Maria da Penha cai em concurso de nível médio?

Cai, e com frequência. Editais de guarda municipal, polícia militar, polícia penal e cargos administrativos de prefeitura incluem a lei na legislação específica. O recorte costuma ser mais raso que em carreira jurídica: conceito, formas de violência e medidas protetivas.

Quais artigos da Lei Maria da Penha mais caem?

Os arts. 5º, 7º, 22, 23 e 41 concentram a maior parte das questões. Some a eles o art. 16, sobre renúncia à representação, e as Súmulas 536, 542 e 600 do STJ. Com esse conjunto você cobre o essencial de quase todo edital.

Preciso estudar o Código Penal junto com a Lei Maria da Penha?

Em carreira policial e jurídica, sim, porque os crimes e as penas estão no Código Penal e a lei apenas organiza a proteção e o processo. Em concurso de nível médio, a leitura da lei com os artigos acima já resolve a maior parte das questões.

Como estudar a lei sem decorar artigo por artigo?

Leia o texto legal na íntegra uma vez, faça o seu próprio resumo por artigo e depois viva de questões. A memória de concurso se constrói resolvendo e revisando o erro, não relendo. Um caderno de erros bem usado vale mais que três resumos novos.

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