#Legislação Penal Especial

Decorar os tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade sem dominar o parágrafo 1º do art. 1º é o jeito mais rápido de errar a questão. A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define os crimes do agente público que abusa do poder recebido na função. A conduta só é crime quando praticada com finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar alguém ou satisfazer capricho pessoal.

Quem estudou a Lei Maria da Penha até o ano passado decorou cinco tipos de violência, e desde abril de 2026 são seis. Os tipos de violência doméstica estão no art. 7º da Lei nº 11.340/2006: física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e vicária. A violência vicária atinge a mulher por meio de quem ela ama, e o rol do artigo continua exemplificativo.