#Carreiras Policiais

São 700 vagas de Policial Penal com remuneração de R$ 5.667,92 e inscrições de 12 de novembro de 2026 a 4 de janeiro de 2027. O concurso Polícia Penal PE teve o Edital nº 1 SAD-SEAP/PE publicado em 3 de novembro, com organização do Cebraspe. Pode concorrer quem tem diploma de nível superior em qualquer área e CNH categoria B. As provas objetivas e discursivas estão previstas para 21 de março de 2027.

Inscrições prorrogadas até 29 de outubro para 30 vagas imediatas na Guarda Municipal, com subsídio de R$ 3.763,26. O concurso GCM Santa Maria de Jetibá 2026 aceita inscrições até as 16h de quinta-feira pelo Instituto Consulplan, e a prova objetiva segue marcada para 13 de dezembro.

São 60 vagas de guarda civil municipal, com remuneração de R$ 1.800,00 e inscrições reabertas até 8 de dezembro. O concurso da Guarda Municipal de Marituba voltou a receber inscrições. A Prefeitura Municipal de Marituba (PA) publicou em 21 de outubro o edital retificado e consolidado nº 005/2026, que reabre o Concurso Público nº 001/2025 sob organização do CETAP e marca nova data para a prova objetiva. Quem tem ensino médio e CNH B pode se inscrever.

São 30 vagas na Guarda Civil Municipal, com remuneração de R$ 5.108,16 e inscrições abertas até 19 de novembro. O concurso São Roque 2026 saiu no edital nº 011/2026, organizado pela ABCP, para candidatos com ensino médio completo e CNH nas categorias A e B.

São 139 vagas, salário inicial de até R$ 19.505,66 e inscrições de 11 de novembro a 14 de dezembro. O concurso PC AC está com edital publicado no Diário Oficial do Acre, organizado pelo Idecan, com provas previstas para 24 de janeiro de 2027.

Contrato de R$ 2,97 milhões assinado com a FGV: o próximo concurso da Polícia Civil do Rio para perito e piloto já tem banca oficial. O concurso PC RJ deu um passo formal com a publicação, no Diário Oficial do Estado de 21 de outubro, do extrato do Contrato nº 92/SEPOL/2026. A Fundação Getúlio Vargas vai organizar a primeira fase da seleção para Perito Criminal, Perito Legista e Piloto Policial, mas o edital ainda não tem data.

Um assalto encenado pela própria polícia, com arma de brinquedo e sem vítima real, pode não configurar crime nenhum, e a razão está em um único artigo do Código Penal. Previsto no artigo 17, o crime impossível afasta a punição quando o meio empregado é absolutamente ineficaz ou o objeto é absolutamente impróprio, situações em que a consumação jamais poderia ocorrer.

O Governo da Bahia anunciou 2.700 vagas na Polícia Militar, sendo 2.500 para soldado e 200 para oficial, mas banca, salários e datas ainda não foram confirmados em fonte oficial. O concurso PM BA foi anunciado pelo governador em 19 de junho de 2026, junto com 660 vagas no Corpo de Bombeiros Militar. Na ocasião, o governo informou que os editais sairiam no Diário Oficial do Estado no dia seguinte, mas os detalhes de inscrição e prova não aparecem nas fontes oficiais consultadas. Quem pretende concorrer deve acompanhar o DOE e o portal de seleções do estado.

O concurso de Delegado da PCDF, com 50 vagas e salário de R$ 26.690,15, segue em andamento após as provas de junho. Para agente e escrivão, não há edital novo confirmado. O concurso PCDF mais recente é o de Delegado de Polícia, organizado pelo Cebraspe. As inscrições terminaram em abril e a prova foi aplicada em 14 de junho de 2026. Quem espera vagas de agente ou escrivão deve acompanhar os canais oficiais, porque um novo edital para essas carreiras ainda não foi anunciado.

Quem corta o próprio braço não responde por lesão corporal no Brasil. O princípio da alteridade exige que a conduta atinja bem jurídico de outra pessoa para que exista crime, e é por isso que auto-lesão, cogitação e posse de droga para consumo próprio ficam fora da punição criminal.

A remuneração inicial do policial legislativo federal da Câmara dos Deputados é de R$ 21.328,08, já com o adicional de periculosidade, segundo o edital divulgado pela Casa em janeiro de 2026. O cargo é uma especialidade de Técnico Legislativo, exige apenas nível superior em qualquer área e tem porte de arma assegurado pelo Estatuto do Desarmamento.

Quem responde que a falta grave zera o prazo do livramento condicional erra duas vezes: contraria a Súmula 441 do STJ e ignora o requisito criado em 2019. Livramento condicional é a antecipação da liberdade do condenado que já cumpriu parte da pena privativa de liberdade, sob condições e por um período de prova, previsto nos arts. 83 a 90 do Código Penal.

Até 2012 a lei trazia oito incisos com a lista fechada dos crimes que podiam antecedê-la, e hoje essa lista não existe mais. Lavagem de dinheiro é ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens provenientes de infração penal, com pena de reclusão de três a dez anos e multa.

A prova objetiva do concurso PC PR acontece no domingo, 11 de outubro, das 13h às 18h, e a consulta ao local de prova já está liberada pela banca. Quem disputa as vagas de Delegado de Polícia, Agente de Polícia Judiciária e Papiloscopista Policial precisa conferir o endereço de aplicação antes do fim de semana. A prova do concurso PC PR é aplicada em Curitiba, Londrina e Cascavel, e o certame forma cadastro de reserva.

Alegar nulidade sem apontar prejuízo concreto é o caminho mais rápido para ver o recurso rejeitado. Nulidades no processo penal são os vícios de forma que invalidam um ato e os atos que dependem dele, com regime nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. A divisão entre absoluta e relativa define quem prova o prejuízo e até quando é possível reclamar.

Quem não separa fato típico de ilicitude erra em cadeia, porque os dois aparecem juntos em quase todo enunciado de excludente. A teoria do crime define quando uma conduta vira crime, e a doutrina majoritária adota o conceito tripartite: fato típico, ilícito e culpável. A punibilidade fica fora dessa lista, e é aí que as bancas montam a pegadinha mais repetida.

Uma das penas restritivas de direitos proíbe o condenado de se inscrever em concurso, avaliação ou exame públicos, e isso está no art. 47, V, do Código Penal desde 2011. São cinco espécies de pena restritiva, sanções autônomas que substituem a privativa de liberdade quando a pena aplicada não é superior a quatro anos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente em crime doloso. O descumprimento injustificado converte a substitutiva em prisão.

O conceito legal de organização criminosa exige quatro pessoas, e quem responde três confunde a Lei 12.850 com a associação criminosa do art. 288 do Código Penal. A Lei de Organização Criminosa alcança o grupo de quatro ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de tarefas, voltado a obter vantagem de qualquer natureza mediante infrações com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. Promover, constituir, financiar ou integrar essa organização dá reclusão de três a oito anos e multa.

A Escola Positiva nasceu em 1876 medindo crânios de presos, e a criminologia moderna existe para desmontar essa ideia. A disciplina estuda crime, criminoso, vítima e controle social, e cobra em prova as escolas, a vitimologia e os três níveis de prevenção.

Na polícia civil, a prova objetiva é a primeira de cinco ou seis etapas eliminatórias. Comece por Direito Penal, Processual Penal e Constitucional, mantenha Português e Raciocínio Lógico em revisão semanal e deixe a legislação estadual para depois do edital.

Quem troca excludente de ilicitude por excludente de culpabilidade perde a questão mais previsível de Direito Penal. Excludentes de ilicitude são as causas que retiram o caráter antijurídico do fato, e o artigo 23 do Código Penal lista quatro: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Presente uma delas, não há crime.

Furtar um xampu de R$ 24 em supermercado pode não ser crime; furtar o mesmo xampu depois de três condenações continua sendo. O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é irrelevante, e o STF exige quatro requisitos cumulativos: mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssima reprovabilidade e inexpressividade da lesão.

No concurso do IASES organizado pela banca IDCAP, Conhecimentos Específicos valeu 100 dos 120 pontos, enquanto Português, Raciocínio Lógico e Informática somaram 20. A banca aplica objetiva de múltipla escolha com uma única resposta correta e redação dissertativa de 20 a 30 linhas no mesmo dia. O número de alternativas muda por edital, e a aprovação pede 50% do total.

Responder a processo criminal não elimina ninguém de concurso. Só três situações impedem a posse, e a omissão no formulário da investigação social costuma pesar mais que o fato declarado.