Nulidades no processo penal: absoluta e relativa

Atualizado em 03/10 às 12h

Alegar nulidade sem apontar prejuízo concreto é o caminho mais rápido para ver o recurso rejeitado, porque o artigo 563 do Código de Processo Penal começa justamente por essa exigência.

Nulidades no processo penal são os vícios de forma que podem invalidar um ato processual e os atos que dependem dele. O regime está nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal e gira em torno de uma regra única: nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A classificação em absoluta e relativa serve para definir quem precisa provar esse prejuízo e até quando é possível reclamar.

Os seis critérios que separam nulidade absoluta de nulidade relativa.

O que são nulidades no processo penal?

Nulidade é a sanção processual aplicada ao ato praticado em desacordo com a forma que a lei exige. O processo penal trabalha com formas porque elas protegem garantias: contraditório, ampla defesa, juiz natural, imparcialidade. Quando a forma é desrespeitada e essa quebra atinge a garantia, o ato perde validade.

O ponto que organiza toda a matéria é o princípio do prejuízo, positivado no Decreto-Lei 3.689/1941, o Código de Processo Penal em vigor. O artigo 563 diz que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. O artigo 566 reforça a ideia por outro ângulo: não será declarada a nulidade de ato que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Em concurso, nulidades aparecem em dois momentos. Como tema próprio de Processo Penal, com questões sobre classificação e prazos. E como ferramenta para resolver questões de outras partes da matéria, porque discutir se um reconhecimento irregular contamina a sentença exige saber o regime de nulidades. Quem estuda características do inquérito policial encontra esse cruzamento com frequência.

Os tipos de nulidade:

Nulidade absoluta.

Atinge norma de interesse público e ofende garantia constitucional. O prejuízo é presumido, não precisa de prova específica, e o vício pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. Também não se sujeita aos prazos de arguição do artigo 571. Exemplo: ausência total de defesa técnica. A Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal é expressa nesse sentido, ao dizer que no processo penal a falta da defesa constitui nulidade absoluta.

Nulidade relativa.

Atinge norma que protege interesse predominante da parte. Aqui o prejuízo precisa ser demonstrado e a nulidade precisa ser arguida no prazo legal, sob pena de ficar sanada. Exemplo: a mesma Súmula 523 completa o raciocínio ao estabelecer que a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu. Falta de defesa é absoluta, defesa ruim é relativa e depende de prova.

Mera irregularidade.

Nem todo defeito de forma gera nulidade. Quando o descumprimento não afeta a finalidade do ato nem qualquer garantia, fala-se em irregularidade, que não invalida nada. Exemplo: erro material na numeração de uma folha dos autos. O artigo 572, II, segue a mesma lógica ao considerar sanada a nulidade quando o ato, praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim.

Inexistência e atos nulos de pleno direito.

A doutrina separa o ato inexistente, que nem chega a ingressar no processo por faltar elemento essencial, do ato nulo, que existe e produz efeitos até ser invalidado. A distinção aparece pouco em prova objetiva, mas ajuda a interpretar o artigo 564, IV, que trata da omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Exemplo: sentença proferida por quem não é juiz.

As regras dos artigos 563 a 573:

Hipóteses de nulidade no artigo 564:

O artigo 564 lista as hipóteses: incompetência, suspeição ou suborno do juiz; ilegitimidade de parte; falta das fórmulas ou termos descritos nas alíneas do inciso III; omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. A Lei 13.964/2019 acrescentou o inciso V, que reconhece nulidade em decorrência de decisão carente de fundamentação. Esse inciso é novo e já apareceu em provas recentes de Processo Penal.

Limite de legitimidade no artigo 565:

Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. É a proibição de se beneficiar do próprio vício. A banca gosta de montar o caso em que a defesa provoca o defeito e depois pede a anulação.

Saneamento nos artigos 568 a 572:

O sistema prefere aproveitar o ato a destruí-lo. A nulidade por ilegitimidade do representante pode ser sanada a todo tempo por ratificação, segundo o artigo 568. Omissões da denúncia ou da queixa podem ser supridas até a sentença final, pelo artigo 569. A falta de citação, intimação ou notificação fica sanada se o interessado comparecer antes de o ato se consumar, pelo artigo 570. E o artigo 572 lista três causas de saneamento: não arguição no prazo, atingimento do fim por outra forma e aceitação tácita dos efeitos.

Os efeitos da declaração, no artigo 573.

Atos cuja nulidade não foi sanada serão renovados ou retificados. O parágrafo primeiro traz a contaminação: a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. O parágrafo segundo exige que o juiz declare expressamente a extensão. Guardar essa cadeia evita o erro de supor que todo o processo cai junto.

Nulidade absoluta e relativa em tabela:

Critério	Nulidade absoluta	Nulidade relativa
Interesse protegido	Público, com base constitucional	Predominante da parte
Prejuízo	Presumido pela doutrina e jurisprudência	Precisa ser demonstrado
Reconhecimento de ofício	Admitido	Depende de arguição da parte
Prazo para alegar	Não se submete aos prazos do art. 571	Nos prazos do art. 571, sob pena de saneamento
Saneamento pelo art. 572	Não alcança a absoluta	Alcança as hipóteses listadas
Exemplo típico	Falta de defesa técnica	Deficiência da defesa técnica

Monte essa tabela de memória antes da prova. Os seis critérios respondem quase toda questão objetiva do tema, e é um resumo que cabe num cartão de revisão para rodar junto com prisões cautelares e inquérito policial militar na mesma sessão de estudo.

Como as bancas cobram nulidades no processo penal?

Três movimentos se repetem. O primeiro é dispensar a prova do prejuízo na nulidade relativa, contrariando os artigos 563 e 566. O segundo é inverter o exemplo da Súmula 523, tratando deficiência de defesa como nulidade absoluta. O terceiro é estender a contaminação do artigo 573 a atos independentes, que não dependem do ato anulado. Provas de certo ou errado, como as da Cebraspe costumam explorar o primeiro movimento, e provas de múltipla escolha, como as da Vunesp e da FGV preferem o caso concreto.

Veja uma questão adaptada ao estilo dessas bancas, escrita para treino e não extraída de prova específica:

(Adaptada) Em ação penal, o réu foi assistido por defensor constituído que apresentou alegações finais genéricas, sem enfrentar a prova produzida. A defesa sustenta nulidade do processo. Sobre o caso, é correto afirmar que:

trata-se de nulidade absoluta, com prejuízo presumido, e o processo deve ser anulado desde a denúncia.
trata-se de nulidade relativa, e a anulação depende de demonstração de prejuízo concreto para o réu.
não há nulidade de nenhuma espécie, porque a defesa técnica esteve formalmente presente.
a nulidade é absoluta e alcança todos os atos do processo, inclusive os independentes do ato viciado.
a nulidade só poderia ser arguida pelo Ministério Público, por se tratar de interesse público.

Gabarito comentado: a alternativa correta é a 2. A Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal distingue as duas situações: a falta de defesa é nulidade absoluta, mas a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu. A alternativa 1 troca deficiência por falta. A 3 ignora que defesa meramente formal pode gerar nulidade quando o prejuízo é demonstrado. A 4 extrapola o artigo 573, parágrafo primeiro, que limita a contaminação aos atos dependentes ou consequentes. A 5 contraria o artigo 565 e a lógica do interesse protegido, já que a garantia violada é do réu.

Esse tipo de enunciado premia quem treinou volume. Resolver questões do mesmo bloco de artigos revela rápido qual pegadinha a sua banca repete, e um banco de questões bem usado acelera esse diagnóstico.

Erros mais comuns em nulidades.

Exigir prova de prejuízo na nulidade absoluta, quando nela o prejuízo é presumido.
Dispensar a prova de prejuízo na nulidade relativa, contrariando os artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal.
Tratar deficiência de defesa como nulidade absoluta, invertendo a segunda parte da Súmula 523.
Supor que a nulidade declarada derruba o processo inteiro, ignorando o limite do artigo 573, parágrafo primeiro.
Esquecer que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, conforme o artigo 567.
Deixar de fora o inciso V do artigo 564, incluído pela Lei 13.964/2019, que trata de decisão sem fundamentação.

Quase todos esses erros vêm de estudar resumo em vez de ler os artigos na ordem. Dez artigos seguidos do Código de Processo Penal resolvem o tema, e a técnica está em como estudar lei seca sem decorar com método.

Resumo para revisão rápida:

Ponto	O que gravar
Princípio do prejuízo	Art. 563: sem prejuízo, não há declaração de nulidade
Hipóteses de nulidade	Art. 564, incisos I a V, com o V vindo da Lei 13.964/2019
Proibição de alegar	Art. 565: quem deu causa ao vício não pode arguir
Ato que não influiu	Art. 566: sem influência na verdade ou na decisão, não anula
Incompetência do juízo	Art. 567: anula somente os atos decisórios
Prazos de arguição	Art. 571: oito incisos, conforme a fase e o procedimento
Causas de saneamento	Art. 572: prazo perdido, fim atingido e aceitação tácita
Contaminação	Art. 573: alcança só os atos dependentes ou consequentes

Encaixe esse bloco no seu cronograma de estudos perto da parte de recursos, porque os dois temas conversam. Quem busca concursos da Polícia Civil ou o cargo de escrivão ou vagas de tribunais cai nesse conteúdo com frequência. Vale testar o domínio num simulado cronometrado antes da reta final de estudo.

As cinco hipóteses de nulidade listadas no artigo 564.

Perguntas frequentes:

Qual a diferença entre nulidade absoluta e relativa?

Na nulidade absoluta o prejuízo é presumido, o juiz pode reconhecer de ofício e não há prazo preclusivo de arguição. Na relativa, a parte precisa alegar no prazo do artigo 571 e demonstrar o prejuízo concreto, sob pena de o vício ficar sanado. O critério por trás da divisão é o interesse protegido pela norma violada.

O que diz o artigo 563 do Código de Processo Penal?

O artigo 563 estabelece que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. É a positivação do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão latina pas de nullité sans grief. Ele governa toda a leitura dos artigos seguintes.

Falta de defesa gera nulidade absoluta?

Sim. A Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal afirma que no processo penal a falta da defesa constitui nulidade absoluta. A mesma súmula ressalva que a deficiência da defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu, e essa segunda parte é a que mais aparece em questão de concurso.

Quando a nulidade fica sanada?

O artigo 572 do Código de Processo Penal indica três situações para as nulidades que ele enumera: quando não arguidas em tempo oportuno, quando o ato praticado por outra forma atingiu o seu fim e quando a parte, ainda que tacitamente, aceitou os seus efeitos. Os artigos 568 a 570 trazem outras hipóteses específicas de saneamento, como a ratificação por ilegitimidade do representante.

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