#Processo Penal

Ter foro por prerrogativa de função não significa escapar da Justiça: desde 2018, o STF manda para a primeira instância quem comete crime sem relação com o cargo. Foro por prerrogativa de função é a regra constitucional que define qual tribunal julga autoridades como presidente, parlamentares, ministros, governadores e desembargadores, em vez da primeira instância. Hoje ele só vale para crimes cometidos durante o mandato e ligados à função, graças à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 937.

Uma interceptação telefônica feita sem ordem judicial pode anular toda uma investigação e libertar quem a polícia levou meses para prender. A interceptação telefônica é a captação de uma conversa por telefone, autorizada por um juiz, para servir de prova em investigação criminal ou penal, regulada pela Lei nº 9.296/1996. Ela só vale quando há indícios razoáveis de autoria, quando a prova não puder ser obtida por outro meio e quando o crime investigado for punido com reclusão.

A colaboração premiada pode reduzir em até dois terços uma pena de reclusão, mas só se resultar em um de cinco efeitos exigidos por lei. Entenda os benefícios, o procedimento e os direitos do colaborador na Lei 12.850/2013, e veja uma questão comentada.

O Juizado Especial Criminal só julga crimes com pena máxima de até dois anos, e um ano de diferença já manda o caso para a vara comum. Entenda a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a diferença entre transação penal e composição dos danos, e veja uma questão comentada.

Alegar nulidade sem apontar prejuízo concreto é o caminho mais rápido para ver o recurso rejeitado. Nulidades no processo penal são os vícios de forma que invalidam um ato e os atos que dependem dele, com regime nos artigos 563 a 573 do Código de Processo Penal. A divisão entre absoluta e relativa define quem prova o prejuízo e até quando é possível reclamar.

Na polícia civil, a prova objetiva é a primeira de cinco ou seis etapas eliminatórias. Comece por Direito Penal, Processual Penal e Constitucional, mantenha Português e Raciocínio Lógico em revisão semanal e deixe a legislação estadual para depois do edital.

O auto de prisão em flagrante tem que chegar ao juiz em até 24 horas, e quem redige esse documento dentro da delegacia não é o delegado: é o escrivão de polícia. Escrivão de polícia é o servidor da Polícia Civil que formaliza os atos do inquérito, lavrando autos e termos, e o ingresso é por concurso com exigência de curso superior na maioria dos editais recentes.