Ação Civil Pública: o Que É e Como Cai na Prova

Uma única ação pode proteger ao mesmo tempo o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público, sem que cada pessoa lesada precise entrar na Justiça por conta própria.

A ação civil pública é a ação coletiva prevista na Lei nº 7.347, de 1985, usada por Ministério Público, Defensoria Pública, entes públicos e associações para responsabilizar quem causa dano a interesses difusos e coletivos, do meio ambiente ao patrimônio social, e é tema certo em concursos de todas as carreiras jurídicas.

Sumário:

• O Que É a Ação Civil Pública?
• Qual é o Objeto da Ação Civil Pública?
• Quem Pode Propor a Ação Civil Pública?
• Como Funcionam a Liminar e o Fundo de Reparação?
• Como as Bancas Cobram Esse Tema?
• Erros Mais Comuns dos Candidatos:
• Resumo da Ação Civil Pública:
• Perguntas Frequentes:
• Pronto Para Transformar Teoria em Pontos na Prova?

O Que É a Ação Civil Pública?

A ação civil pública, ACP, é o instrumento processual que a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, criou para responsabilizar quem causa dano a interesses que pertencem a toda a coletividade, não a uma pessoa isolada. Ela nasceu para proteger o meio ambiente e hoje alcança uma lista bem mais ampla de bens jurídicos, sempre na lógica de que certos danos são grandes demais, ou difusos demais, para depender da iniciativa individual de cada vítima. Veja a redação vigente no site do Planalto.

É importante fixar de início: ação civil pública não é sinônimo de remédio constitucional. Os remédios constitucionais, como o habeas corpus e o mandado de segurança, nascem direto da Constituição para proteger direitos individuais ou coletivos específicos. A ação civil pública é criação de lei ordinária e tem natureza de ação coletiva, usada majoritariamente pelo Ministério Público.

Qual é o Objeto da Ação Civil Pública?

O art. 1º da Lei nº 7.347 lista, na redação hoje vigente, os danos que a ação civil pública alcança:

Meio Ambiente:

O objeto original da lei, inciso I, cobre poluição, desmatamento irregular e qualquer degradação ambiental.

Consumidor:

Incluído pela Lei nº 8.884, de 1994, abrange práticas abusivas e danos coletivos ao consumidor, inciso II.

Bens de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico:

Proteção ao patrimônio cultural material e imaterial, inciso III (renumerado pela Lei nº 10.257, de 2001).

Qualquer Outro Interesse Difuso ou Coletivo:

Cláusula aberta incluída pela Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, que ampliou enormemente o alcance da lei, inciso IV.

Infração da Ordem Econômica:

Com redação da Lei nº 12.529, de 2011, inciso V.

Ordem Urbanística:

Incluída pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, inciso VI.

Honra e Dignidade de Grupos Raciais, Étnicos ou Religiosos:

Incluída pela Lei nº 12.966, de 2014, inciso VII.

Patrimônio Público e Social:

A inclusão mais recente do rol, pela Lei nº 13.004, de 2014, inciso VIII, que aproxima a ação civil pública do combate à improbidade administrativa.

Um ponto que vira pegadinha de prova: o parágrafo único do art. 1º, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001, proíbe expressamente ação civil pública para veicular pretensões sobre tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional com beneficiários individualmente determináveis.

Quem Pode Propor a Ação Civil Pública?

O art. 5º da Lei nº 7.347, na redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007, traz o rol de legitimados, que é outro ponto frequente de prova.

Legitimado	Base legal	Observação da prova
Ministério Público	Art. 5º, I	Principal autor na prática; atua como fiscal da lei quando não é parte, art. 5º, § 1º.
Defensoria Pública	Art. 5º, II	Incluída pela Lei nº 11.448, de 2007; atua dentro de sua atribuição institucional.
União, Estados, DF e Municípios	Art. 5º, III	Legitimação direta dos entes federativos.
Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista	Art. 5º, IV	Entidades da administração indireta, sem exigência de pré-constituição.
Associação	Art. 5º, V	Exige dois requisitos cumulativos: um ano de constituição e finalidade institucional compatível, dispensáveis pelo juiz havendo relevância social, art. 5º, § 4º.

Como Funcionam a Liminar e o Fundo de Reparação?

O art. 12 permite ao juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, decisão sujeita a agravo. O art. 13 determina que, havendo condenação em dinheiro, o valor não vai para quem propôs a ação, mas para um fundo gerido por Conselho Federal ou Estadual, com participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, destinado à reconstituição dos bens lesados. Enquanto o fundo não é regulamentado em determinado Estado, o dinheiro fica depositado em estabelecimento oficial de crédito, com correção monetária, art. 13, § 1º.

Como as Bancas Cobram Esse Tema?

As bancas gostam de testar se o candidato sabe separar legitimados, objeto e as vedações da lei. Veja uma questão no estilo das bancas, adaptada para fins de estudo.

Questão adaptada: Sobre a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347, de 1985, assinale a alternativa correta.

a) A ação civil pública é remédio constitucional, ao lado do mandado de segurança e do habeas data.
b) Associação recém-constituída, sem um ano de existência, nunca pode propor ação civil pública, ainda que o juiz reconheça relevante interesse social no caso concreto.
c) É vedada a propositura de ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária, por força do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347.
d) O valor da condenação em dinheiro na ação civil pública é destinado diretamente ao autor da ação, nos mesmos moldes da ação popular.

Gabarito comentado: letra c. A alternativa a está errada porque a ação civil pública não é remédio constitucional, é ação coletiva criada por lei ordinária. A alternativa b está errada porque o art. 5º, § 4º, permite ao juiz dispensar o requisito de um ano de constituição quando há manifesto interesse social. A alternativa c está correta, reproduzindo a vedação literal do parágrafo único do art. 1º. A alternativa d está errada porque o art. 13 destina o valor a um fundo gerido por Conselho Federal ou Estadual, nunca diretamente ao autor da ação.

Erros Mais Comuns dos Candidatos:

• Chamar a ação civil pública de remédio constitucional, confundindo-a com habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.
• Esquecer a vedação do parágrafo único do art. 1º sobre tributos, contribuições previdenciárias e FGTS, item clássico de pegadinha.
• Achar que só o Ministério Público pode propor a ação, ignorando Defensoria Pública, entes federativos, autarquias e associações legitimadas.
• Confundir o papel do Ministério Público como autor com o seu papel de fiscal da lei quando a ação é proposta por outro legitimado, art. 5º, § 1º.
• Misturar ação civil pública com ação civil coletiva do Código de Defesa do Consumidor, que tem rito e finalidade distintos.
• Não saber para onde vai o dinheiro da condenação, que vai para o fundo do art. 13, nunca para o autor da ação.

Resumo da Ação Civil Pública:

Aspecto	Regra
Lei	Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Natureza	Ação coletiva, não é remédio constitucional.
Objeto	Meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural, ordem econômica e urbanística, grupos raciais, étnicos ou religiosos, patrimônio público e social, e qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
Vedação	Tributos, contribuições previdenciárias, FGTS e fundos institucionais de beneficiários determináveis.
Legitimados	Ministério Público, Defensoria Pública, entes federativos, autarquias e empresas estatais, e associações que cumpram os requisitos do art. 5º, V.
Destino da condenação em dinheiro	Fundo gerido por Conselho Federal ou Estadual, art. 13.

Perguntas Frequentes:

Quem pode propor ação civil pública?

O Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, e a associação que esteja constituída há pelo menos um ano e inclua a defesa do interesse tutelado entre suas finalidades institucionais, conforme o art. 5º da Lei nº 7.347, de 1985.

Ação civil pública é remédio constitucional?

Não. Remédio constitucional é expressão reservada a instrumentos previstos na própria Constituição para proteger direitos fundamentais, como habeas corpus e mandado de segurança. A ação civil pública nasce da Lei nº 7.347, de 1985, uma lei ordinária, e tem natureza de ação coletiva, não de remédio constitucional.

Qual a diferença entre ação civil pública e ação popular?

A ação civil pública protege interesses difusos e coletivos em geral, como meio ambiente e consumidor, e pode ser proposta pelo Ministério Público e outros legitimados do art. 5º da Lei nº 7.347. A ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição, é privativa do cidadão e serve especificamente para anular ato lesivo ao patrimônio público.

Ação civil pública cabe em matéria tributária?

A própria Lei nº 7.347, de 1985, trouxe essa restrição por meio de medida provisória convertida em lei: não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

Ação civil pública tem custas processuais?

Em regra, os legitimados do art. 5º da Lei nº 7.347 litigam sem a cobrança antecipada de custas, e a Fazenda Pública ré, se vencida, ressarce as despesas da parte contrária. O detalhamento de custas e honorários segue também regras do Código de Processo Civil, aplicadas de forma subsidiária.

Pronto Para Transformar Teoria em Pontos na Prova?

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Leia também sobre os outros instrumentos coletivos e constitucionais: mandado de segurança, a diferença entre habeas corpus e mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular, além do panorama completo dos remédios constitucionais.

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